Associação Nacional do Ministério Público de Contas passa a integrar organização internacional
Publicação em 23 de janeiro de 2014

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A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a partir do dia 21/01/2014, passou a integrar a IAP – International Association of Prosecutors, cuja sede se situa na Holanda. Atualmente, a IAP congrega órgãos de direção do Ministério Público e associações de classe que representam mais de 250 mil procuradores e promotores das Américas, da Europa, da Ásia, da África e da Oceania e atua como órgão consultivo do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) em questões de interesse da instituição e de seus membros.

A IAP possui 158 membros organizacionais, sendo 2 autoridades internacionais (o gabinete do procurador junto à Corte Penal Internacional – Haia e a Agência da União Europeia para a Cooperação Judicial em Matéria Criminal – Eurojust); 87 procuradores-gerais e autoridades nacionais (África do Sul, Arábia Saudita, Austrália, Canadá, Chile, China, Dinamarca, Escócia, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Geórgia, Holanda, Inglaterra, Israel, Japão, Marrocos, Noruega, Rússia, Suíça, Ucrânia…); 39 procuradores-gerais e autoridades estaduais, provinciais e/ou especializadas – Argentina (Buenos Aires, CA), Austrália (South Australia, New South Australia, Northern Territory of Australia, Capital District (Camberra), Procuradoria Militar), Canadá (Quebec, Ontario, Manitoba, British Columbia, Procuradoria Militar), China (Hong Kong, Macau, Taipei), Emirados Árabes Unidos (Dubai), Irlanda (Procuradoria Militar), México (Distrito Federal),…; 25 associações nacionais de procuradores e promotores – Argentina, Áustria, Bielorrússia, Benin, Brasil (Conamp e ANPR), Bulgária, Canadá (CACC e APPCP), Chile, Escócia, Eslovênia, Estados Unidos da América, República Tcheca, Grécia, Hungria, Macedônia, Montenegro, Polônia, Portugal, Sérvia e Ucrânia; cinco associações estaduais ou provinciais de procuradores e promotores – Brasil (AMPAC – Acre, ACMP – Ceará, e AMPERJ – Rio de Janeiro) e Canadá (ACAA – Alberta e APCPCPQ – Quebec) e aproximadamente 1300 membros individuais que atuam como procuradores e promotores em mais de 140 países.

Entre as atividades que a IAP desenvolve regularmente para promover a integração e a cooperação entre os Ministérios Públicos de todos os continentes merecem destaque as conferências anuais (mundiais) e continentais, o Programa de Intercâmbio de Procuradores e Promotores (Prosecutors Exchange Program – PEP) e os grupos de trabalho sobre crimes cibernéticos com ênfase na repressão aos delitos financeiros e à pedofilia (Global Prosecutors E-Crime Network – GPEN) e sobre o tráfico de seres humanos (Trafficking in Persons Platform- TIPP).

Além de promover tais atividades de integração e cooperação, a IAP tem empreendido esforços para preservar a independência das instituições ministeriais e os direitos e garantias de seus membros, conforme as Diretrizes sobre o Papel dos Procuradores e Promotores (Guidelines on the Role of Prosecutors) que foram aprovadas pela ONU, durante o seu 8º Congresso sobre a Prevencão de Crimes e o Tratamento de Delinquentes (Havana,1990), bem como as Normas de Responsabilidade Profissional e Declaração de Deveres e Direitos Fundamentais dos Procuradores/Promotores (Standards of Professional Responsability and Statement of the Essential Duties and Rights of Prosecutors), que foram aprovadas pela IAP (Amsterdã, 1999) e posteriormente incorporadas pela Resolução da Comissão da ONU sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, intitulada Fortalecimento do Estado de Direito através do Aumento da Integridade e da Capacidade dos Ministérios Públicos – Strengthening the Rule of Law through Improved Integrity and Capacity of Prosecution Services (Viena, 2008).

A filiação da AMPCON como membro organizacional confere aos seus associados diretos os mesmos direitos que possuem os membros individuais da IAP, com relação ao recebimento das publicações eletrônicas e à participação nas conferências anuais e continentais, no Programa de Intercâmbio de Procuradores/Promotores  e nos grupos de trabalho, bem como ao sufrágio na Assembleia Geral, que elege os membros do Comitê Executivo e delibera sobre os assuntos mais relevantes da entidade.