Mais de 600 participantes lotaram o auditório do Hotel Ritz Lagoa da Anta na noite de abertura do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, nesta quarta-feira (26), em Maceió. Tendo como tema central “O controle externo: do combate à corrupção à efetivação de políticas públicas”, o evento recebe personalidades jurídicas de todo país e discutirá pelos próximos dois dias assuntos relevantes para o Direito e para a sociedade brasileira.

Em seu discurso como anfitrião do encontro, o procurador-geral do Ministério Público de Contas e realizador do evento, Pedro Barbosa Neto, enfatizou a importância de trazer pela primeira vez à capital alagoana debates como os que acontecerão no congresso.

Troca de experiências
“Este evento é sobretudo um ato de fé. Temos hoje a presença das maiores autoridades constituídas de Alagoas e um público sedento por aperfeiçoamento, pela troca de experiências e pelo debate sobre temáticas tão importantes para o nosso estado democrático de direito, que precisam passar por uma profunda reflexão. Provamos que existimos e estamos no caminho certo”, celebrou o procurador.

Agradecendo a presença do público em nome de todos os alagoanos, o governador Teotônio Vilela Filho divertiu a plateia ao convidar os participantes de outros estados – cerca de 200 pessoas – a provarem a culinária da terra com entusiasmo, e evidenciou a relevância dos órgãos de controle.

“É com muita honra que participo desse momento. O Ministério Público de Contas alcança expressividade e representatividade cada vez maior em Alagoas e, numa época em que as denúncias de corrupção tomaram a nação, esse debate é mais do que oportuno. A atividade dos procuradores e o fortalecimento de todos os instrumentos que facilitam o controle social do uso do dinheiro público é imprescindível. Tenho confiança de que venceremos essa crise de moralidade”, enfatizou.

Pioneirismo
A cerimônia solene de abertura também contou com a presença do presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg, que elogiou a iniciativa dos procuradores alagoanos.

“Esse congresso representa um marco importante no processo emancipatório da nossa instituição, pois até no meio jurídico o MPC é um órgão desconhecido. Representa ainda um ato de ousadia, coragem e capacidade empreendedora dos membros daqui, pois, pela primeira vez, é realizado de forma totalmente independente do Tribunal de Contas. Os ‘meninos de Alagoas’, em pouco tempo, mostraram a que vieram. No futuro, a conquista que celebraremos será lugar-comum, mas o lugar de honra ocupado pelos primeiros está reservado para os colegas alagoanos”, reconheceu.

O primeiro dia do evento contou, ainda, com as palestras do senador Antônio Anastasia, mestre em Direito pela UFMG e ex-governador de Minas Gerais, e de Marçal Justen Filho, doutor em Direito pela PUC-SP.

Planejamento
Anastasia citou a importância das discussões que dizem respeito à efetivação das políticas públicas no país. “Durante séculos, nunca nos preocupamos em pensar de maneira organizada, no amanhã. A imprevisibilidade, a descontinuidade e o descompromisso com as questões fundamentais são, lamentavelmente, fatores que acabam embaraçando a prestação, causando em todos um sentimento de negação, torpor, apatia, como se não houvesse solução. Isso é muito triste para uma nação rica e promissora”.

Para uma maior efetividade das políticas públicas, Anastasia enfatizou a necessidade de planejar. “O planejamento é o primeiro ingrediente para a realização de políticas que respondam aos anseios das pessoas. Não é fácil fazer assim, mas é possível. Nossa sociedade cobra resultados imediatos que infelizmente não são possíveis. Só com o tempo e com a continuidade conseguiremos atender as expectativas”, explicou.

Mudanças necessárias
Dando sequência à primeira noite de palestras, Marçal Justen Filho trouxe uma discussão sobre as licitações públicas. O advogado entende que o momento histórico que vive o país é diferenciado e as temáticas dos órgãos de controle externo e das licitações tornaram-se de extrema relevância.

“A corrupção passou a ser estudada como um tema teórico. Por que em tantos países tão distintos há corrupção? O que causa? Há, ao longo do tempo, a reiteração de escândalos. É ilusão pensar que esses que vivemos são os últimos. Trata-se apenas da experiência do presente nos alertando sobre o futuro”, comentou.

Abordando a Lei 8.666/93, Marçal disse que desde a criação do dispositivo legal há discussões sobre seus pontos positivos e negativos. “Há um contínuo debate sobre os defeitos e de como nós devemos fazer para o aperfeiçoamento dessa lei. É fundamental ampliar o controle, que será o instrumento para acabar com a corrupção. Multiplicar os órgãos de controle, incrementar a estrutura e os procedimentos”, opinou o jurista.

“Ao longo do tempo ninguém tomou a consciência que o problema não é licitação em si, é o contrato administrativo que resulta do procedimento. A corrupção vem durante a execução do contrato e nunca houve mudanças na lei de contratos administrativos”, completou Marçal Justen Filho.

“A administração pública não sabe o que compra ou contrata. O corruptor e o corrupto identificam em cada nova lei brechas para condutas reprováveis e, quando se percebe algo, já passou a ser uma prática recorrente. Somente será possível a melhoria do procedimento licitatório quando houver, entre outros aspectos, a ampla competição e a existência de um mecanismo para que a administração pública saiba quais os defeitos de cada proposta e qual a mais vantajosa”, resumiu.

Fonte: Ascom do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas