O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em uma representação, nesta quinta-feira (15), na qual aponta indícios da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico por parte do ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas Fábio Ney Damasceno e pede que ele seja condenado a pagar multa e a ressarcir o erário por uso indevido de recursos públicos. O ex-secretário aprovou a destinação de R$ 220 mil para patrocinar evento de empresa privada, no qual não foi verificada finalidade pública.

Na representação, o MPC destaca que Damasceno publicou no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2014 a contratação, sem licitação, com vistas à prestação de serviços de publicidade e propaganda, sob a forma de patrocínio no valor de R$ 220 mil, para participação do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), no evento “Mobilidade urbana e os impactos na vida das cidades”, realizado em Vitória.

Na avaliação do MPC, a despesa foi realizada em afronta à Constituição Federal e aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem pautar a administração pública. O evento foi realizado em 30 de dezembro de 2014, dois dias antes do final da gestão de Damasceno, que participou do encontro como palestrante.

Conforme a representação, na oportunidade, ele enalteceu a sua imagem pessoal, o seu plano de gestão e realizações que teriam ocorrido durante o período em que esteve à frente da Setop, “em flagrante afronta ao princípio constitucional da impessoalidade, o qual traduz justamente a ideia de evitar-se a busca por favorecimentos e interesses pessoais”.

“O gestor em tela, ao tecer as devidas loas a sua administração, com autoelogios, denotou, deveras, o intento de buscar uma alta exposição positiva, incompatível com a adequada prática da Administração Pública, valendo-se de recursos públicos para promover, com o escopo, reitera-se, de buscar exclusivamente a satisfação de interesse pessoal, dois dias antes do final de sua gestão”, completa o MPC.

A representação vai tramitar no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Nela, o MPC pede que a Setop seja notificada para apresentar as notas de liquidação das despesas pertinentes ao patrocínio para participação do governo do Estado no evento “Mobilidade Urbana e os impactos na vida das cidades”, assim como o ex-secretário, para prestar esclarecimentos, e que, ao final, ele seja condenado a pagar multa e a devolver aos cofres públicos os recursos utilizados indevidamente.

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