Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza o evento “Encerramento de Mandato – Orientações para prefeitos”, na próxima sexta-feira (25), a partir das 13 horas.
Na primeira palestra do evento, representantes do Poder Judiciário e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Luciano Vieira abordarão o funcionamento do sistema extrajudicial de cobrança da dívida pública previsto no Ato Recomendatório Conjunto firmado em abril de 2013 entre o MPC, o Tribunal de Contas e a Corregedoria-Geral da Justiça. O objetivo é orientar os prefeitos a cumprirem a recomendação e adotarem um sistema de cobrança mais eficiente para a recuperação de recursos públicos, de maneira alternativa aos processos de execuções fiscais, como já ocorre em alguns municípios capixabas.
Em seguida, o secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Rodrigo Lubiana Zanotti, falará aos presentes sobre as principais determinações da LRF a serem consideradas no último ano de mandato. Os participantes também receberão um manual de orientação exclusivo para o período. Segundo o presidente, conselheiro Domingos Taufner, o conteúdo tem como finalidade auxiliar os administradores no cumprimento das obrigações legais e constitucionais.
O manual aborda temas de relevância, como controle e aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, vedações às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, limite para inscrição em restos a pagar não processados e regras para recondução da dívida aos limites legais, entre outros.
O evento, bem como o manual, também tratará da Lei Eleitoral 9.504/97, que traz as regras gerais das eleições, bem como as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período de campanha eleitoral. O assunto será abordado em palestra do diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Alvimar Dias Nascimento.
Confira a programação:
13h – Abertura
13h30 – Palestra sobre Execução Fiscal
Desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos do Poder Judiciário do Espirito Santo; juiz Anselmo Laghi Laranja, membro do Grupo de Trabalho de enfrentamento de demandas repetitivas; e Luciano Vieira, procurador do Ministério Público de Contas
14h – Orientações de Encerramento de Mandato
Rodrigo Lubiana Zanotti, secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES
15h40 – Palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”
Alvimar Dias Nascimento, diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES)
16h30 – Apresentação das atividades da Escola de Contas Públicas
16h35 – Debate
17h30 – Encerramento
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-ES