O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) completa seis anos de atividade nesta quarta-feira (9). Oficialmente instalada em 9 de março de 2010, a instituição tem atuado na fiscalização e no controle da aplicação de recursos públicos estaduais e municipais.

Embora sua efetiva implementação tenha ocorrido apenas em março de 2010, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo foi criado pela Lei Complementar nº 451, de 5 de agosto de 2008. A instituição está prevista na estrutura do Estado brasileiro desde 17 de outubro de 1892, com a edição do Decreto Federal 1.166.

Ao longo desses seis anos, a atuação do MPC-ES evitou a utilização irregular de bilhões em recurso públicos e teve como um dos principais resultados uma emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo que proíbe a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão e veda a fixação de imagens de chefe de poder nas repartições públicas. O objetivo principal da medida é combater o uso de recursos públicos para promoção pessoal de gestores.

A instituição tem como missão zelar pelo cumprimento da Constituição da República e da Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Espírito Santo e de seus municípios.