No Dia Nacional do auditor de controle externo do Brasil, comemorado nesta quarta-feira (27), o Ministério Público de Contas (MPC) parabeniza a categoria pelo trabalho realizado em prol da fiscalização dos recursos públicos, em especial os auditores de controle externo que atuam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
A atuação dos auditores de controle externo é imprescindível para que a aplicação do dinheiro público ocorra de maneira correta nos órgãos e entidades públicas da União, dos Estados e dos municípios brasileiros. O trabalho desempenhado por essa categoria tem sido essencial para o fortalecimento do controle externo, a fim de garantir que os valores pagos pelos contribuintes sejam revertidos em serviços e benefícios para a sociedade, atendendo ao interesse público e seguindo as regras previstas na legislação.
Histórico
A data de celebração da categoria remete ao ano de 1893, quando Serzedello Corrêa, então ministro da Fazenda do governo do presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de coragem e espírito público no enfrentamento à investida do Poder Executivo contra a atuação do Tribunal de Contas da União em defesa da moralidade na administração.
O então presidente Floriano Peixoto, inconformado com decisão do TCU que considerou ilegal a nomeação feita por ele – de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca – determinou que fossem redigidos decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade.
Serzedello Correa, não concordando com a posição de Floriano Peixoto, pediu exoneração do cargo por meio desta carta de 27 de abril de 1893, merecendo destaque o seguinte trecho: “Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis – é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração. Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso. Os governos nobilitam-se, Marechal, obedecendo a essa soberania suprema da lei e só dentro dela mantêm-se e são verdadeiramente independentes. Pelo que venho de expor, não posso, pois Marechal, concordar e menos referendar os decretos a que acima me refiro e por isso rogo vos digneis de conceder-me a exoneração do cargo de Ministro da Fazenda, indicando-me sucessor.”
Dado o simbolismo do ato para o exercício do controle externo, a data comemorativa foi abraçada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) e suas afiliadas. Ao celebrar o auditor de controle externo do Brasil e promover a valorização da classe, busca-se dar um passo indispensável ao resgate dos órgãos de fiscalização e instrução dos 34 Tribunais de Contas, que ainda funcionam segundo padrões muito díspares na Federação.(Com informações da ANTC)