O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendação à Prefeitura de Aracruz para que adote medidas alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2021, em razão do cancelamento da audiência pública por conta das medidas adotadas pelo município para evitar a propagação do novo coronavírus.
Devido à pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Aracruz comunicou que excepcionalmente não seria realizada a audiência pública na fase de elaboração da LDO do exercício de 2021, em publicação feita na edição do dia 6 de maio do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, mesmo sendo essa uma etapa obrigatória antes do envio do projeto à Câmara Municipal.
O MPC verificou que o Projeto de Lei 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021, já está na Câmara de Aracruz aguardando parecer da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de Contas.
Na recomendação, o órgão ministerial alerta que a realização de audiência pública é etapa obrigatória da elaboração do projeto para que a LDO seja aprovada pela Câmara Municipal e, por isso, a prefeitura deve oferecer ferramentas para que a população tenha acesso direto às tomadas de decisões em relação à gestão orçamentária municipal.
Além disso, o MPC assinala que o dever de transparência orçamentária não foi excepcionado com a declaração de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Por esse motivo, orienta que haja ampla divulgação das diretrizes do projeto orçamentário por meio de instrumentos de transparência, como por intermédio de meios eletrônicos, para incentivar a participação popular durante as discussões do orçamento da cidade.
Por isso, o Ministério Público de Contas recomenda ao prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, que solicite a imediata devolução do Projeto de Lei 20/2020 e que, juntamente com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ivan Vicente Pestana, adote alternativas para receber propostas e sugestões dos cidadãos na fase de elaboração do plano da LDO de 2021. Também recomenda ao presidente da Câmara de Aracruz, Paulo Flávio Machado, que suspenda a tramitação desse projeto de lei.
A Recomendação do MPC 006/2020, emitida no último dia 29, estabeleceu prazo de dez dias para que as autoridades municipais comuniquem ao órgão ministerial o cumprimento das medidas recomendadas. Cópia do documento foi encaminhada à Promotoria de Aracruz.
