Boletim Informativo – Edição nº 19 – janeiro de 2021
Publicação em 8 de janeiro de 2021

Conteúdo

– MPC pede suspensão de concorrência pública do DER-ES por terceirização ilegal de atividades de fiscalização;
– STF confirma inconstitucionalidade de normas do TCE-ES e sinaliza para reposição de recursos da educação usados pelo Estado para pagar inativos;
– Ex-prefeito de Ponto Belo fica proibido de exercer cargo público por cinco anos por receber diárias indevidas;
– Servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos nem exercer função gratificada;
– Representação do MPC é acolhida e ex-prefeito de Boa Esperança é condenado por descumprir regra do concurso público;
– Em recursos, MPC pede a rejeição das contas de 2017 das prefeituras de Linhares e Vitória;
– MPC aponta superfaturamento na compra de cloro sem licitação em Alto Rio Novo e pede ressarcimento;
– Representação pede a divulgação de compras e contratações sem licitação para enfrentar a pandemia em Fundão;
– MPC pede clareza e transparência na divulgação de contratações e compras emergenciais para enfrentar a pandemia em Santa Maria de Jetibá.

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