Boletim Informativo – Edição nº 21 – março de 2021
Publicação em 11 de março de 2021

Conteúdo

– MPC-ES comemora 11 anos de atuação;
– Polícia Civil tem até final de 2021 para nomear concursados e dispensar aposentados voluntários;
– Prefeitura de Fundão tem cinco dias para disponibilizar todas as compras e contratos para enfrentar a pandemia;
– Ex-prefeito de Aracruz terá de pagar multa por atrasos no envio do Relatório de Gestão Fiscal entre 2017 e 2019;
– Presidente da CPL e secretário de Aracruz em 2013 terão de pagar multa de R$ 3,5 mil por irregularidades em licitações;
– TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2018 de João Neiva;
– MPC pede que ex-presidente do IPAJM devolva R$ 120,7 mil por locação de imóvel por valor superior ao avaliado;
– MPC pede que TCE-ES reconheça a gravidade da ausência de estruturação do controle interno em Divino de São Lourenço;
– MPC pede que análise das contas de 2019 do Banestes Seguros seja refeita por ausência de documentos obrigatórios;
– MPC pede a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de São Domingos do Norte devido a irregularidades graves;
– Recurso: MPC pede que servidores da Câmara de Anchieta devolvam recursos recebidos em diárias sem justificativas;
– TCE-ES considera ilegal conceder revisão geral anual ou recomposição nos últimos 180 dias de mandato;
– CNPGC elege nova presidência e conselho fiscal.

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