Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) tem 90 dias para comunicar ao Ministério Público de Contas as providências adotadas

Imagem ilustrativa de fiscalização de obra. Crédito: Pixabay

Em recomendação expedida ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) no início deste mês, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) orienta a realização de levantamento e estudo técnico de todos os contratos firmados pela autarquia estadual com prestadoras de serviços de consultoria, gerenciamento e fiscalização de obras.

A Notificação Recomendatória 004/2024, expedida ao DER-ES, tem como finalidade fazer com que o órgão avalie se há ou não necessidade de manutenção, renovação, prorrogação ou celebração de aditivos dos contratos firmados com empresas terceirizadas, tendo em vista que a autarquia recebeu mais de 40 novos servidores em seu quadro de pessoal, aprovados em concurso público homologado em outubro de 2023 para o cargo de Técnico Superior Operacional.

O MPC-ES estabeleceu prazo de 90 dias para que a autarquia comunique as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Também foi determinado que cópia da notificação expedida ao DER-ES seja encaminhada à 18ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, assim como cópia de toda a documentação enviada pela autarquia para atendimento dos pedidos de informação feitos pelo órgão ministerial.

Confira na íntegra a Notificação Recomendatória 004/2024