Artigo foi apresentado durante o Encontro Brasileiro de Administração Pública (Ebap) 2025 e traz uma análise sobre a atuação dos Tribunais de Contas Estaduais na fiscalização das renúncias de receitas tributárias em nove estados que compõem a Amazônia Legal
A servidora do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) Priscila Zucchi Guio apresentou, na terça-feira (21), um artigo de sua autoria no Encontro Brasileiro de Administração Pública (Ebap) 2025, que ocorre até sexta-feira (23) em Belém (PA). Com o título “Governança orçamentária e o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das renúncias de receitas tributárias na Amazônia Legal”, o artigo traz uma análise sobre a atuação dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) na fiscalização das renúncias de receitas tributárias em nove estados da Amazônia Legal.
Priscila Zucchi atua como assessora na 3ª Procuradoria de Contas e elaborou o estudo, de caráter qualitativo e documental, a partir do exame das prestações de contas relativas ao exercício de 2022 dos governos estaduais que compõem a Amazônia Legal, bem como das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). A autora identificou falhas recorrentes, como a falta de transparência, a ausência de estimativas fiscais obrigatórias e atuação limitada de parte dos TCEs na fiscalização dessas renúncias de receita.
O trabalho apresentado também destaca uma atuação desigual entre os estados, com boas práticas observadas nos TCEs do Amazonas, Pará e Rondônia, enquanto Acre, Amapá e Maranhão apresentaram graves deficiências na divulgação das informações e na efetividade da fiscalização.
Em conclusão, a autora do artigo ressaltou que, para garantir uma governança orçamentária que contribua para o equilíbrio fiscal e para a sustentabilidade das políticas públicas na região amazônica, é urgente que se fortaleçam as capacidades institucionais e normativas dos Tribunais de Contas. Assim, deve-se ampliar a transparência ativa, desenvolver auditorias temáticas e realizar análises técnicas mais qualificadas.
Sobre o Ebap 2025
Promovido pela Sociedade Brasileira de Administração Público (SBAP), o Encontro Brasileiro de Administração Pública é um dos principais eventos acadêmicos da área no Brasil. Ele está na 12ª edição e ocorre entre 21 e 23 de maio, em Belém do Pará, com o tema central “Sustentabilidade e Território”. A proposta é discutir os desafios da gestão pública, especialmente no contexto amazônico.
O Ebap tem como objetivo fortalecer as redes de colaboração entre acadêmicos e profissionais da administração pública, fomentar o intercâmbio de experiências e divulgar pesquisas acadêmicas e novas tecnologias aplicadas à gestão pública. A escolha de Belém do Pará como sede do Ebap 2025 foi estratégica, pois o município sediará a COP-30 em novembro, reforçando, também, o compromisso da gestão pública com o debate sobre o desenvolvimento sustentável e justiça territorial.
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