Termo de Cooperação Técnica foi publicado no Diário Oficial de Contas e prevê decisões conjuntas e alinhadas, além de promover capacitações sobre saneamento, recursos hídricos e políticas ambientais
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) assinou termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e o Ministério Público Estadual (MPES) para atuação coordenada em meio ambiente, saneamento e mudanças climáticas. O acordo tem como principais objetivos fortalecer a articulação institucional entre os três órgãos e promover a atuação colaborativa entre eles.
O documento foi publicado no Diário Oficial de Contas, na edição do último dia 1º, e prevê decisões conjuntas e alinhadas, bem como a promoção de capacitações sobre saneamento, recursos hídricos e políticas ambientais. Além de não ter prazo de vigência definido, o Termo de Cooperação Técnica 7/2025-9 não cria obrigações legais, nem envolve repasses de recursos financeiros entre as instituições.
De acordo com o Termo de Cooperação, ele foi criado com o intuito de promover a aproximação dos trabalhos do MPC-ES com o MPES e TCE-ES, “alvejando a tomada de decisões conjuntas e alinhadas nas temáticas de meio ambiente, saneamento básico, resíduos sólidos e mudanças climáticas”. A parceria visa acompanhar o cumprimento da Lei Federal de Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, alterada pela Lei Federal 14.026/2020) e da Lei Federal de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).
Compromissos
O MPES participa do acordo por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (Caoa/MPES) e da Coordenadoria Temática de Saneamento. Os dois grupos têm como compromissos previstos no acordo, entre outros: cumprir o plano de atuação para melhoria do saneamento e fomento da política federal e estadual de resíduos sólidos no Estado do Espírito Santo, conforme ações aprovadas pela Procuradora-Geral de Justiça no âmbito das Coordenadorias Temáticas de Saneamento e Resíduos Sólidos; e promover capacitações sobre a política de saneamento básico, resíduos sólidos, mudanças climáticas, recursos hídricos e àquelas relacionadas ao meio ambiente.
Por sua vez, o TCE-ES tem como compromisso realizar fiscalizações em face da implementação das políticas públicas de saneamento básico, em todas as suas vertentes, mudanças climáticas, recursos hídricos e àquelas afins de meio ambiente, além de acompanhar a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, entre outros pontos.
Já o MPC-ES tem como atribuição colaborar com o MPES e o TCE-ES para a execução do Termo de Cooperação Técnica, além de realizar ações para que a parceria ocorra de forma efetiva.
