O encaminhamento de documentos e informações ao Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) é feito pelo Sistema e-tcees Acesso Identificado, que funciona como Protocolo via Internet.

Ao acessar o sistema, selecione uma das seguintes classificações de protocolo, conforme a natureza do documento ou da informação a ser encaminhada ao MPC-ES:

– Área: Administrativo > Assunto: Encaminhamento – Administrativo: para enviar respostas aos ofícios expedidos no âmbito dos protocolos e procedimentos do MPC-ES.

– Área: Controle Externo > Assunto: Notícia de Irregularidade: para encaminhar  denúncias ou representações. As petições devem estar direcionadas ao órgão ministerial para que sejam encaminhadas diretamente ao MPC-ES.

– Área: Controle Externo > Assunto: Solicitação/Remessa de Informações: para enviar respostas aos ofícios expedidos no âmbito dos processos de controle externo.