Lei de Acesso à Informação: Judiciário é o menos transparente dos três Poderes, diz ONG
Publicação em 15 de maio de 2015

Levantamento da ONG Artigo 19 mostra avanços após três anos de vigência da Lei de Acesso, mas Judiciário, Executivo e Legislativo ainda estão aquém do esperado

Rio – O cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos federais melhorou em 2014 em relação a 2013, conclui levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) Artigo 19, com sede no Reino Unido e representação no Brasil. O Judiciário ainda precisa aprimorar seus mecanismos: só 56% dos pedidos de informação enviados pela ONG tiveram respostas consideradas satisfatórias, e em 20% dos casos o dado foi negado.

O levantamento ocorreu só no âmbito federal. Das 255 solicitações, 68,2% foram respondidas integralmente e 23,2%, parcialmente. Só 2% ficaram sem retorno. Em 5,5% dos casos a resposta foi negativa (houve situações em que os órgãos alegaram não ter o dado).

Em 2013, ainda que a maioria deles já contasse com departamentos encarregados de fornecer as informações, um terço dos pedidos teve respostas incompletas ou com fundamentação inadequada. A conclusão é de que o acesso melhorou no último ano, mas ainda está aquém do que se esperava, após três anos de vigência da lei.

Foram analisados 51 órgãos: os 38 do Executivo ficaram bem posicionados, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram “progressos consideráveis” em relação a 2013 e a Justiça (11 órgãos pesquisados) permanece o poder mais fechado 9,1% dos pedidos ficaram sem qualquer resposta.

Para produzir o relatório, a ONG, focada na defesa dos direitos humanos, liberdade de expressão e acesso à informação pública, analisou a chamada transparência ativa, que se refere às informações divulgadas espontaneamente nos sites oficiais, e a passiva, ou seja, as respostas aos questionamentos enviados aos órgãos, examinadas quantitativa e qualitativamente.

Das 190 solicitações mandadas a ministérios e secretarias, 73,2% voltaram com a informação completa. Em média, levaram 16 dias para chegar (o prazo legal é de 20 dias). A média da Câmara e do Senado foi de 60%. Já os 11 órgãos do Judiciário deram apenas 50,9% de respostas integrais.

A diretora executiva da Artigo 19, Paula Martins, considera a falta de transparência um traço cultural, perceptível não só em órgãos públicos, mas na sociedade brasileira em geral. O relatório mostrou que o funcionário encarregado de dar acesso às informações em geral não é valorizado, o que reflete a falta de comprometimento dos órgãos com o cumprimento da lei.

“É um trabalho que ninguém quer, a pessoa fica sozinha na função e não tem documentos organizados nos quais pesquisar. Os órgãos dizem não ter orçamento específico para isso. O acesso à informação tem valor em si mesmo, e gera mais eficiência, melhor governança e controle social, e leva à conquista de outros direitos humanos”, disse.

A lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e entrou em vigor em 16 de maio de 2012, “criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades”.

No mundo em desenvolvimento, México e Chile se destacam quanto à transparência das informações públicas; nos países ricos, Suécia, Estados Unidos e Inglaterra são exemplos.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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