Com 11 irregularidades mantidas, contas de 2024 da Prefeitura de Conceição da Barra recebem parecer prévio pela rejeição
Conselheiros da 2ª Câmara do TCE-ES seguiram o parecer ministerial e mantiveram 11 irregularidades nas contas de 2024 do município de Conceição da Barra
A pedido do MPC-ES, Tribunal de Contas inclui exigências a secretarias estaduais em projetos para concessão de benefícios fiscais
Tribunal reconheceu omissão em decisão anterior e incluiu determinações às secretarias estaduais da Fazenda e de Governo, após recurso ministerial
Recurso do MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Muqui por inscrição de despesas sem recursos em caixa
MPC-ES considera grave inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa e alerta que irregularidade compromete a responsabilidade fiscal do município
Após auditoria, Tribunal de Contas determina prazos para licitação e regularização do transporte intermunicipal no Espírito Santo
Decisão plenária acolheu parecer do MPC-ES em auditoria que revelou que o sistema opera sem licitação há décadas, com frotas sucateadas
Contratação temporária na área da saúde na Serra é considerada irregular, seguindo parecer do MPC-ES
Decisão do TCE-ES reconheceu irregularidade na contratação de temporários da área da Saúde na Serra enquanto havia concursos vigentes
Reposição salarial concedida a vereadores de Bom Jesus do Norte em 2023 é considerada irregular pelo TCE-ES
Vereadores alegaram que não se tratava de reajuste, mas lei municipal não cumpriu exigências constitucionais para ser considerada revisão geral anual
Professores temporários também têm direito ao piso salarial nacional do magistério, decide Supremo Tribunal
Decisão do STF tem repercussão geral e também fixou limite de 5% para cessão de professores efetivos a outros órgãos, visando reduzir necessidade de temporários
Abertas as inscrições para o XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, que será realizado em agosto, em São Paulo
Evento promovido pela Ampcon terá como tema central “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”
MPC-ES requer anulação de atas para manutenção de áreas verdes do Norte capixaba por uso indevido de sistema de registro de preços
Órgão ministerial pede anulação de atas derivadas de licitação do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo estimada em mais de R$ 60 milhões
Gestores e empresa deverão devolver R$ 205 mil por irregularidades em contrato do lixo de Presidente Kennedy
TCE-ES também determinou a aplicação de multas individuais e que a prefeitura não renove ou prorrogue o contrato com a empresa Guerra Ambiental Ltda
MPC-ES pede reconhecimento da gravidade de falhas em licitação de R$ 84 milhões do DER-ES e aplicação de multa aos responsáveis
Recurso ministerial defende que duas falhas verificadas na licitação do DER-ES são graves e requer a aplicação de multa aos responsáveis
Consulta define critérios para acumulação de gratificações a servidores efetivos e exceções para pagamento a comissionados
Tribunal de Contas esclareceu que servidores efetivos e comissionados só podem receber vantagens adicionais em condições específicas e transitórias