O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) propuseram, no último dia 04, representação em face de Zacarias Carraretto, secretário Municipal de Obras, e dos presidentes Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Secretaria Municipal de Obras (Semob), Amarildo Barbosa Assis e Eunice Souza da Silva, em razão de irregularidades no edital de concorrência nº 014/2013, cujo objeto é a contratação de empresa de iluminação pública do município de Vitória.

A Representação é em razão de graves ilegalidades na condução desse procedimento licitatório, conduzido pela SEMOB, cujo objetivo é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de gestão completa do Sistema de Iluminação Pública, que inclui operação, manutenção, elaboração de projetos executivos, assessoria técnica, fornecimento de sistema informatizado, modernização e eficientização da iluminação pública com fornecimento de materiais e equipamentos especificados, sob o regime de empreitada de preço unitário, conforme consta do edital.

Diante das ilegalidades apresentadas, o MPC requereu ao TCE a imediata Suspensão da Concorrência nº. 014/2013 e, caso não haja tempo hábil, para que ele se abstenha de homologá-la até a decisão final de mérito.

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