A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) suspendeu, por tempo indeterminado, a licitação visando à concessão do serviço público de transporte hidroviário de passageiros na região da Baía da Grande Vitória. A decisão da Setop foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20). Essa licitação é alvo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que também pedia a sua suspensão imediata.

Na decisão publicada no Diário Oficial, assinada pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Setop, João Victor de Freitas Espindula, a Setop comunica que a suspensão da Concorrência Pública 09/2014 foi determinada por motivo administrativo. Não há previsão para ela ser retomada.

Representação
Paralelamente à decisão da Secretaria, tramita no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) representação protocolada pelo MPC no dia 22 de outubro, na qual há pedido de suspensão imediata do certame devido a diversas irregularidades, muitas delas apontadas pela Procuradoria-Geral do Estado ao analisar o edital.

Conforme a representação do MPC, várias dessas irregularidades não foram corrigidas antes do lançamento do edital. Entre elas: ausência de projeto básico detalhado; projeto executivo deficiente; falhas na forma de remuneração da concessionária; irregularidades do estudo de viabilidade econômica e no orçamento detalhado; e ausência de cláusula no edital que proíbe a criação de novas linhas, o que pode permitir que o contratado assuma novos trechos de transporte de passageiros sem licitação. O órgão ministerial também citou exigência no edital que quebravam o sigilo do certame, pois permitiam identificar os interessados na disputa.

De acordo com o edital, o contrato de concessão terá duração de 20 anos e tem valor estimado em R$ 1,4 bilhão. A entrega das propostas estava inicialmente prevista para o dia 31 de outubro, na sede da Setop, com a abertura das mesmas no dia 3 de novembro. Após o MPC propor representação em face do secretário estadual dos Transportes e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno, e do presidente da CPL da Setop, João Victor de Freitas Espindula, a entrega e abertura das propostas tiveram as datas alteradas para o dia 28 de novembro.

Aditamento
No dia 4 de novembro, o Ministério Público de Contas apresentou aditamento à representação TC 10212/2014, identificando outras irregularidades na licitação, tais como: ausência de prazo para implantação dos serviços, falta de clareza ao estimar o valor do contrato (R$ 1,4 bilhão) e as fases a que esse valor corresponde, cláusulas sem parâmetros e irregularidade ao definir a forma de fiscalização por parte da Ceturb (o edital prevê que a Ceturb exercerá a fiscalização mediante requerimento prévio à concessionária).

Devido a todas as irregularidades citadas, o MPC reiterou o pedido de suspensão da licitação e o caso está sob análise do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, que determinou a notificação do secretário e do presidente da CPL para se manifestarem a respeito das ilegalidades apontadas.

Confira a decisão da Setop publicada no Diário Oficial
Veja o conteúdo completo da Representação TC 10212/2014 e do aditamento feito pelo MPC

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