O edital de Concorrência Pública 09/2014, que trata da concessão do serviço público de transporte hidroviário de passageiros na região da Baía da Grande Vitória, foi cancelado pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop). A decisão foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (26). O edital é alvo da representação TC 10212/2014, de autoria do Ministério Público de Contas (MPC).

No aviso de cancelamento, o secretário estadual dos Transportes e Obras Públicas, Paulo Ruy Valim Carnelli, informa que a Setop resolveu cancelar o edital por motivo administrativo. O edital já estava suspenso desde 20 de novembro de 2014, por decisão da própria Setop.

Representação
Em outubro de 2014, o MPC deu entrada em representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo a suspensão imediata da licitação do sistema aquaviário devido a diversas irregularidades, muitas delas apontadas pela Procuradoria-Geral do Estado ao analisar o edital.

Entre as irregularidades apontadas estão: ausência de projeto básico detalhado; projeto executivo deficiente; falhas na forma de remuneração da concessionária; irregularidades do estudo de viabilidade econômica e no orçamento detalhado; exigências que quebravam o sigilo do certame; e ausência de cláusula no edital que proíbe a criação de novas linhas, o que pode permitir que o contratado assuma novos trechos de transporte de passageiros sem licitação. O edital previa contrato de concessão com duração de 20 anos e valor estimado em R$ 1,4 bilhão.