Plenário da Câmara de Linhares
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação nesta terça-feira (3), na qual pede a inclusão da apuração das despesas com diárias de viagens concedidas aos vereadores e servidores da Câmara de Linhares, nos anos de 2013 e 2014, como ponto de auditoria ordinária a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Legislativo do município.
O pedido foi feito em virtude dos gastos com diárias para servidores e vereadores verificados pelo MPC no primeiro semestre de 2013, que somam R$ 126.740,21, conforme documentação enviada pela Câmara de Linhares. No total, foram 29 beneficiados, entre servidores e vereadores, para participarem de 41 cursos de capacitação e reuniões realizados fora do município de Linhares.
A partir de uma análise inicial dos documentos, que se referem apenas ao primeiro semestre de 2013, o órgão ministerial verificou que os procedimentos de concessão de diárias encontram-se eivados de ilegalidade, em prejuízo à sociedade e ao patrimônio público. Em razão disso e de indícios de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico com possível dano ao erário, o MPC propôs a representação em face do presidente da Câmara de Linhares, Milton Simon Baptista.
De acordo com a documentação analisada, dos 41 cursos e reuniões, 38 foram realizados fora do Espírito Santo. Desses, 32 cursos foram realizados por empresas privadas (16 em Belo Horizonte – MG, quatro em Porto Seguro – BA, três em Curitiba – PR, dois em Salvador – BA, dois em Natal – RN, dois no Rio de Janeiro – RJ, dois em Foz do Iguaçu – PR, e um em Fortaleza – CE), um curso institucional foi realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) em Brasília e cinco reuniões institucionais também ocorreram na capital do país.
Dos cursos com participação de servidores e vereadores da Câmara de Linhares fora do Estado, 13 foram realizados pelo Instituto Capacitar, empresa citada em relatórios de auditorias realizadas em anos anteriores pelo TCE-ES e em outros municípios, nas quais foram constatadas diversas irregularidades acerca de viagens de servidores e vereadores para participação em cursos de capacitação.
Diante desses fatos, o Ministério Público de Contas pede a inclusão dos mesmos como ponto de auditoria ordinária na Câmara de Linhares em 2015, a fim de verificar as despesas com diárias concedidas aos vereadores e servidores do Legislativo nos anos de 2013 e 2014, bem como, caso seja reconhecida a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, seja determinado o ressarcimento ao erário dos valores pagos irregularmente e seja aplicada ao responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
