O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2015, que trata da impessoalidade nas administrações públicas. De autoria do Executivo, a matéria proíbe a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão e veda a fixação de imagens de chefe de poder nas repartições públicas. A proposta foi aprovada na sessão desta quarta-feira (13) e agora será promulgada pela Assembleia Legislativa, passando a compor o texto constitucional.

A matéria recebeu 25 votos a favor e uma abstenção do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidia a sessão no momento da votação. Vários líderes partidários encaminharam pelo voto “sim”: Dary Pagung (PRP), Rafael Favatto (PEN), Erick Musso (PP), Gildevan Fernandes (PV), Gilsinho Lopes (PR), Guerino Zanon (PMDB) e Nunes (PT).

O deputado Hércules Silveira (PMDB) informou que, posteriormente, apresentará uma emenda para que as prefeituras que utilizarem “marcas para identificar a administração do prefeito” fiquem impedidas de receber recursos do Estado. “Não pode gastar dinheiro do povo com propaganda da administração”, destacou. O colega de partido, deputado Marcelo Santos, concordou: “Não só o Governo do Estado, mas as prefeituras precisam acabar com essa farra”, disse.

A PEC 1/2015 propõe nova redação ao parágrafo 1.º do artigo 32 da Constituição Estadual, tornando mais explícitas regras de conduta dos gestores. Atualmente, a Constituição veda a utilização de elementos que caracterizem promoção pessoal nas publicidades de órgãos púbicos, mas essa proibição está escrita de maneira genérica. O Poder Público estadual e municipal não poderá mais utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que façam associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.

Na justificativa do projeto, o governador defende a impessoalidade como um dos princípios constitucionais da administração pública. Esse princípio determina que os atos da gestão pública devem ser atribuídos à entidade administrativa e nunca a um funcionário ou gestor com vistas a promoção individual. O governador Paulo Hartung defende, na justificativa, que a medida “busca evitar que as ações implementadas pela administração pública estadual e municipal sejam personificadas na figura dos gestores públicos”.

Fonte: Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo