O ex-prefeito de Presidente Kennedy Reginaldo dos Santos Quinta, o ex-secretário de Meio Ambiente Márcio Roberto Alves da Silva, o então fiscal de contrato Madson Roger França Maximo e a empresa Emec Obras e Serviços Ltda foram condenados a devolver, juntos, 694.705,9 VRTE, equivalente a R$ 1,86 milhão em valores atualizados, aos cofres do município, em razão de diversas irregularidades no pagamento e na realização de obras em Presidente Kennedy. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao julgar auditoria extraordinária realizada na prefeitura, referente aos exercícios de 2009 e 2010, durante sessão plenária na terça-feira (20).

Atendendo a uma sugestão feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) durante a sessão, Reginaldo Quinta, Márcio Roberto da Silva e Madson Roger França Maximo também foram condenados à pena de inabilitação para exercer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. Já a empresa Emec Obras e Serviços Ltda teve a inidoneidade declarada pelo Tribunal e não poderá participar de licitação ou contratar com a administração pública estadual e municipal pelo prazo de três anos.

O relator do caso, conselheiro Carlos Ranna, também votou pela aplicação de multas nos valores de 5.000 VRTE (R$ 13.435,50) ao ex-prefeito, ao ex-secretário de Meio Ambiente e ao então fiscal de contrato; de 3.000 VRTE (R$ 8.061,30) à empresa Emec; de 1.500 VRTE (R$ 4.030,65) ao pregoeiro Jovane Cabral Costa, condenado por diversas irregularidades formais; e de 1.000 VRTE (R$ 2.687,10) ao consultor jurídico Constâncio Borges Brandão, também condenado por várias irregularidades formais.

Durante a auditoria realizada no município foram verificadas 26 irregularidades que resultaram em pagamentos indevidos, tais como o pagamento de mão de obra em duplicidade e pela realização incompleta de serviços. Além dessas, foram comprovadas outras 27 irregularidades formais, que não resultaram em ressarcimento, como indícios de direcionamento de licitação e ausência de projeto básico e executivo de obras.

A decisão do TCE-ES também prevê uma série de recomendações à atual gestão do município de Presidente Kennedy, além das multas e ressarcimentos impostos aos responsáveis pelas irregularidades detectadas na prefeitura.

Serviço:
Processo TC 5492/2011
Voto do conselheiro-relator, Carlos Ranna
Parecer do Ministério Público de Contas