Em nota oficial, associações de membros, auditores e servidores repudiam ataque à autonomia do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, por emenda a projeto de lei de iniciativa do TCE-SC, feita por parlamentar.

Confira, abaixo, o texto completo da nota:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e a Associação Contas Abertas vêm a público manifestar seu repúdio ao ato de aprovação do PLC 13/2015 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

Um dia após o Dia Internacional de Combate à Corrupção, em um ataque sem precedentes na história republicana catarinense, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina editou Lei que enfraquece substancialmente o controle externo a cargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

Referida Lei foi editada desrespeitando a iniciativa, que deveria ser do Tribunal de Contas, para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Corte de Contas, sendo esta apenas uma das suas inconstitucionalidades.

Com as mudanças perpetradas, o Ministério Público de Contas ficará completamente dependente do Poder Executivo para exercitar sua tarefa de fiscalizar o próprio Poder Executivo!

É inconcebível que o Poder Legislativo vislumbre a possibilidade de funcionamento adequado de um órgão de Ministério Público retirando-lhe a autonomia administrativa que possui há pelo menos 15 anos!

Os Conselheiros-Substitutos, magistrados escolhidos por concurso público de elevadíssimo grau de dificuldade, foram reduzidos à condição de “estagiários” dos Senhores Conselheiros, em inaceitável afronta às prerrogativas de magistrado que lhes são asseguradas constitucionalmente.

Normas fundamentais para o controle do gasto do dinheiro público foram alteradas para tornar mais difícil a investigação e a condenação de maus gestores.

É emblemático que mudanças dessa natureza ocorram exatamente quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas apuram elevadas despesas, com indício de irregularidade, realizadas pela Assembleia Legislativa ou por alguns de seus deputados.

O Parlamento catarinense, por certo, não recebeu mandato para práticas dessa natureza, nem pode ser usado como instrumento para promover retaliações pessoais contra os órgãos que, constitucionalmente, têm como missão o controle do gasto público.

Exatamente no momento em que o País está, perplexo, às voltas com seguidas descobertas de esquemas de corrupção, cabe ainda a reflexão sobre a quem interessa enfraquecer os órgãos de fiscalização e controle do dinheiro público.

A sociedade catarinense não aceitará tamanho retrocesso, que, nos dias atuais, converte-se em inaceitável atentado aos mais caros princípios desta república.

Na convicção de que nossas autoridades políticas, cientes de suas obrigações com a legalidade e atentos aos clamores populares por transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública, não permitirão que tal descalabro seja levado a efeito, subscrevemo-nos.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.

Marcelo Rocha do Amaral
Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU)

Victorino Ribeiro Coelho
Presidente da Associação Contas Abertas (CA)

Lucieni Pereira da Silva
Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)

Diogo Roberto Ringenberg
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon)

Marcos Bemquerer Costa
Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)

Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Cláudia Fernanda de Oliveira
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC)

Amauri Perusso
Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)

Antônio Bringhenti
Presidente do Observatório Social de Concórdia

Paulo Sabatke Filho
Presidente do Observatório Social de Itajaí

Jaime Luiz Klein
Presidente do Observatório Social de São José (OSSJ)

Jonas Tadeu Nunes
Presidente do Fórum Catarinense dos Observatórios Sociais (FOCOS)

André Stefani Bertuol
Coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina

Fonte: AMPCON