Medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi concedida pelo conselheiro Sérgio Borges, que determinou à Prefeitura de Linhares que suspenda a execução da contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento do município de Linhares. A decisão aponta potencial afronta às normas de licitação e contratação e tem como objetivo prevenir a ocorrência de dano ao erário. 

A decisão do conselheiro, que é relator da representação do MPC 4949/2016, foi ratificada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão desta terça-feira (26). Ele entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar e, além de suspender a contratação, determinou ao secretário municipal de Administração, João Pereira do Nascimento, que dê publicidade à medida de suspensão da execução do procedimento e informe ao Tribunal as medidas adotadas, dentro do prazo de cinco dias. Também foi determinada a notificação do secretário para prestar informações sobre as irregularidades apontadas pelo MPC, no prazo de 10 dias.

A contratação direta estava prevista para ocorrer no último dia 21, data de abertura das propostas, e teria validade pelo prazo de cinco anos, sob o regime de maior lance ou oferta, com valor total de, no mínimo, R$ 8.497.050,00.

Ao analisar os editais que embasaram o procedimento, o Ministério Público de Contas verificou diversas irregularidades, entre as quais a heterogeneidade de itens em lote único, a utilização de parâmetros para verificar a boa situação financeira dos licitantes em desacordo com a legislação aplicável à espécie e a ausência de informações sobre a destinação de receitas que deveriam ser repassadas ao Instituto de Previdência de Linhares (IPASLI), uma autarquia municipal autônoma.

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