Após a prisão de cinco dos sete membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) defendem no Congresso a mudança total da forma de indicação, com todos os conselheiros de origem técnica, sem indicação política.
Já os conselheiros dos tribunais de contas defendem uma forma “mista”, com quatro técnicos e três indicados pelas assembleias legislativas.
Levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que, hoje, 80% (oitenta por cento) dos conselheiros são ex-políticos ou ligados diretamente a política.
O estudo das ONG diz que “oito em cada dez conselheiros haviam ocupado, antes de sua nomeação, cargos eletivos (como prefeito, vice-prefeito, deputado estadual, deputado federal e senador) ou de nomeação com destaque político, como dirigentes de empresa pública ou autarquia, secretário estadual ou municipal. Quase metade (107) já foi deputado estadual”.
Além disso, o estudo encontrou relações de parentesco com políticos para 32% dos conselheiros.
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que ficou conhecido por seu depoimento no julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma (PT), defende uma mudança do atual modelo, com todos os conselheiros de origem técnica.
Recentemente empossado como presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo defende a aprovação da PEC 329/13, de autoria da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para admissibilidade. O relator é o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que já apresentou parecer favorável.
A PEC 329/2013 proíbe indicações políticas de conselheiros. Os sete teriam que ser escolhidos entre os substitutos, auditores, membros do Ministério Público de Contas e representantes de conselhos profissionais das áreas jurídica, de administração, economia e contabilidade.
Outra norma da PEC é a proibição de indicação de conselheiros já condenados em segunda instância.
No atual sistema, vários conselheiros processados criminalmente tem conseguido tomar posse, pois se exige o trânsito em julgado da condenação na última instância.
“A nossa proposta, a PEC 329/2013 propõe que os conselheiros dos tribunais de Contas sejam todos oriundos de carreiras técnicas, majoritariamente da carreira de conselheiro-substituto. Nos tribunais dos Estados, que são sete conselheiros, quatro viriam dessa carreira; um continuaria vindo do Ministério Público de Contas; um escolhido entre os auditores de controle externo, que tem mais experiência, compromisso e projeção entre os colegas; o outro viria rotativamente da fiscalização das profissões envolvidas com controle externo e este seria um mandato”, explica Júlio Marcelo.
Outra mudança na PEC 329/13 é a submissão dos conselheiros ao poder disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fiscalizar atos de juízes e desembargadores.
Para os procuradores do Ministério Público de Contas, não há sentido em criar um novo conselho nacional, só para fiscalizar os conselheiros, sendo que já existe um órgão nacional atuando para os magistrados.
Segundo a Ampcon, os conselheiros tem as mesmas prerrogativas e deveres que os desembargadores, portanto, há sentido em unificar a fiscalização em um único órgão. O CNJ vem atuando desde 2005, sendo criado em 2004 na Reforma do Judiciário. O órgão tem sido rigoroso, já tendo afastado e punido dezenas de juízes e desembargadores.
“Hoje os conselheiros não têm nenhum tipo de controle externo. A PEC que está sendo relatada por Alessandro Molon (REDE-RJ) dá uma excelente solução, colocando os tribunais de contas sob fiscalização do CNJ, que já tem experiência em fazer o controle administrativo dos tribunais de justiça e disciplinar dos desembargadores”, defende a procuradora Germana Laureano, diretora da Ampcon que atua no TCE de Pernambuco.
Já os conselheiros dos tribunais de contas, através da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), quer apenas a “maioria” das vagas para as carreiras técnicas.
Segundo a proposta que a Atricon está apresentando nesta terça-feira (11) ao Congresso, nos tribunais de contas locais compostos por sete conselheiros, seriam dois provenientes da carreira de conselheiro-substituto (concursados), um do Ministério Público de Contas (concursado) e um dos auditores de Controle Externo (concursado).
Para a Atricon, as três vagas restantes devem continuar tendo indicação política, pelas Assembleias Legislativas de cada estado.
Outro ponto da PEC da Atricon é a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com competência para processar e responsabilizar seus membros por irregularidades e fiscalizar os atos de gestão administrativa nos tribunais de contas.
O órgão proposto seria composto majoritariamente pelos conselheiros dos tribunais de contas. Há críticas a proposta de criação do CNTC, pois ira reproduzir o modelo existente nos Estados, já que seria composto majoritariamente pelos atuais conselheiros dos tribunais.
No TCE do Rio de Janeiro, a única conselheira não envolvida com corrupção era do quadro técnico, tendo entrado no TCE por concurso como procuradora do Ministério Público de Contas. Além dos cinco presos, um dos conselheiros atuou como delator, completando o quadro de sete.
Fonte: Uol
