Foto: Ilustração/MPC-ES

O Colégio de Procuradores de Contas aprovou, nesta segunda-feira (7), resolução que prevê a utilização de sistema eletrônico para sorteio e distribuição de processos e denúncias às Procuradorias do Ministério Público de Contas (MPC-ES). A medida garante imparcialidade, objetividade e impessoalidade na distribuição processual, além de assegurar uma divisão equânime entre as três Procuradorias de Contas.

O sistema de distribuição de processos utilizado pelo Ministério Público de Contas até então seguia a Resolução 001/2016, a qual alterou a Resolução 001/2011, e previa a distribuição entre três grupos de jurisdicionados fixados com base nos grupos preexistentes no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Conforme a nova resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores de Contas, além da designação do procurador responsável por cada processo mediante sorteio eletrônico, a distribuição de expedientes externos encaminhados ao MPC-ES noticiando a prática de irregularidades será efetuada por sorteio e alternadamente, ressalvada aqueles que tratem de fatos afetos às atribuições exclusivas do procurador-geral de Contas.