Modernização, transparência da atuação ministerial e ampliação da estrutura de pessoal são destaques da gestão do MPC-ES que se encerra no próximo dia 17

O uso de ferramentas eletrônicas para dar mais transparência e agilidade à atuação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e a intensificação do trabalho de acompanhamento e monitoramento das cobranças relativas às condenações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estão entre as marcas da gestão do procurador-geral do MPC-ES, Luciano Vieira, que deixa o cargo no próximo dia 17, após quatro anos à frente da instituição.

Durante a sessão do Plenário desta terça-feira (11), Vieira apresentou um breve balanço sobre o período como procurador-geral e agradeceu o apoio dado pelo Tribunal de Contas às ações desenvolvidas pelo MPC-ES, em especial no que diz respeito ao melhoramento do quadro de pessoal do órgão ministerial e à utilização de ferramentas de informática para modernizar a atuação institucional.

Em busca de tornar mais efetiva a arrecadação das multas aplicadas e dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos, em 2016 foi criado o Núcleo de Monitoramento de Execução, na estrutura da Procuradoria-Geral de Contas. Para isso, houve ampliação da estrutura de pessoal do órgão ministerial, que passou a contar com dois servidores atuando quase exclusivamente na análise de processos contendo decisão do TCE-ES com condenação ao pagamento de multa ou à devolução de recursos.

Aliadas a essa estrutura, várias medidas foram tomadas para ampliar a recuperação de recursos públicos, das quais se destacam, inicialmente, a informatização do sistema de execução, a partir de 2017, e o lançamento do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, no final de 2018. Essa ferramenta para monitorar as cobranças existentes aos gestores condenados pelo TCE-ES, disponível no portal do MPC-ES, passou a dar mais transparência às execuções monitoradas pelo órgão ministerial, pois permite a qualquer cidadão acompanhar pela internet, em tempo real, os valores devidos pelos responsáveis com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas, assim como os pagamentos efetuados, que alcançaram R$ 984 mil em 2019, o maior valor desde o início do funcionamento do MPC-ES, em 2010.

A fim de consolidar o trabalho realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Execução e a disponibilização das informações sobre as cobranças na internet, a partir de outubro de 2019 o MPC-ES passou também a instaurar um procedimento administrativo para cada acórdão ou decisão final do Tribunal de Contas que inclua a aplicação de multa ou débito, por meio de portaria publicada no Diário Oficial de Contas. Essa medida tem como objetivo fiscalizar a eficácia das providências adotadas pelos responsáveis pelas cobranças e está alinhada com outras ações adotadas pela gestão, principalmente em 2019, visando à modernização da atuação ministerial.

“O sentimento de impunidade antes era muito maior. Com a publicação das portarias, o resultado já é positivo, com gestores apenados nos procurando tão logo a publicação sai no Diário. Esse é um efeito imediato dessa ação e o outro é o controle social, que está trazendo mais efetividade a esse sistema de controle de acórdãos que aplicam multas e débitos. Sabemos que, principalmente no interior, é muito difícil, seja opositor ou aliado, que se cobre um débito imputado a um gestor municipal. Isso era uma problemática grande. Recentemente teve um caso que saiu na imprensa, envolvendo um prefeito e a exoneração da procuradora-geral de um município que estava adotando medidas para a cobrança do débito imputado pelo Tribunal de Contas, porque teve a portaria publicada”, salientou o procurador-geral do MPC-ES em discurso durante a sessão do Plenário do TCE-ES.

Outras ações
Na lista de medidas modernizadoras estão: a distribuição eletrônica de processos, aprovada em 2017 pelo Colégio de Procuradores, este regulamentado no início da gestão; a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário; a adoção do sistema processual eletrônico do Tribunal de Contas, o e-TCEES, para o recebimento de documentos e denúncias enviadas diretamente ao MPC-ES por meio do Protocolo via Internet; a utilização do e-TCEES para a tramitação de qualquer documento encaminhado ao órgão ministerial, por meio físico ou digital, e de notícias de fato, que passaram a ser autuadas como Procedimentos Apuratórios Preliminares (PAPs).

A utilização do sistema e-TCEES para receber documentos, a partir de julho de 2019, e para a tramitação de PAPs, desde outubro passado, proporcionou mais transparência à atuação do MPC-ES e teve como objetivo também garantir mais agilidade à tramitação de processos no âmbito do órgão ministerial. A primeira medida possibilitou o envio de documentos diretamente ao órgão ministerial pela internet, sem precisar passar antes por outros setores do Tribunal de Contas, e ambas as ações permitiram aos interessados o acompanhamento do andamento processual eletronicamente.

Na avaliação de Vieira, a tramitação eletrônica de notícias de fato e de documentos enviados ao MPC-ES vai além da redução do uso de papel, mas também coloca a instituição na vanguarda quanto à transparência dos atos praticados. “É direito de qualquer cidadão tomar conhecimento e acompanhar qualquer procedimento investigatório instaurado contra si. A adoção de procedimento eletrônico, além dessa garantia, também resguarda o princípio do promotor natural e a objetividade da atuação ministerial, haja vista a distribuição aleatória de denúncias entre os procuradores de contas”, ressalta.

Outra medida implantada durante a gestão que se encerra em fevereiro foi a regulamentação do trabalho remoto dos servidores do MPC-ES, com o propósito de impulsionar a análise de processos na instituição, otimizar o tempo de trabalho e promover a melhora da qualidade de vida dos servidores, além de aumentar a eficácia da movimentação de processos. A realização desse tipo de atividade é facultativa e poderá auxiliar na realização das atividades das Procuradorias de Contas, que passaram a contar com uma equipe composta por chefe de gabinete e quatro assessores, dois a mais por Procuradoria, após ampliação prevista em lei aprovada no final de 2019. Porém, ainda não houve disponibilização de mais espaço físico nas dependências do órgão ministerial.