Em atendimento a uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPC), a Prefeitura de Vila Velha suspendeu a licitação para concessão de uso e exploração de serviço da área onde está prevista a construção de seis quiosques na Praia de Itaparica, no município. O aviso de suspensão da Concorrência Pública 026/2020 foi publicado no dia 31 de dezembro, no Diário Oficial de Vila Velha, e se deve à existência de cláusulas restritivas no edital.

O MPC-ES expediu a Notificação Recomendatória 11/2020 à prefeitura no dia 16 de dezembro, depois de verificar indícios de direcionamento e restrição à competitividade no edital da Concorrência Pública 026/2020, como o critério de pontuação da proposta técnica mais benéfica aos concorrentes que comprovarem mais tempo de experiência com quiosque ou estabelecimento similar. Essa concorrência tem como objeto a concessão de uso e exploração de serviço de área pública de uso comum, precedida de obra de construção de seis quiosques, para atendimento das necessidades e conveniências de consumo dos usuários da orla de Itaparica.

Devido às irregularidades identificadas no edital, o órgão ministerial recomendou ao então prefeito de Vila Velha, Max Freitas Mauro Filho, a suspensão da referida concorrência para corrigir as cláusulas restritivas, seja com a exclusão ou a substituição delas, em obediência aos princípios da isonomia e da competitividade.

A recomendação foi atendida, conforme ato assinado pela presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Vila Velha.

Notificação Recomendatória 11/2020 do MPC-ES
Aviso de suspensão da Concorrência 026/2020