Em julho de 2022, a Polícia Civil do ES lançou Edital de concurso público para ocupar 40 vagas do cargo de delegado em todo estado, das quais 10% seriam reservadas para candidatos com deficiência (PCD), conforme previsto na legislação. Após a divulgação do referido Edital, o Ministério Público de Contas recebeu denúncia (Processo TCE/ES 6530/2022) sobre a existência de cláusula capaz de gerar a exclusão dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e solicitou a suspensão do concurso ao apresentar seu parecer.
“Para o MPC, embora o Edital nº 1- PC-ES, no item 4, preveja a reserva de 04 (quatro) vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), incluídas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – conforme item 5.1.1.2 – nos termos assegurados pela Constituição Federal, logo em seguida, no subitem 10.3.15, incido XIV, alínea “f”, injustificadamente inabilita os candidatos PcD detentores do supracitado transtorno, em evidente contradição.
Ainda segundo o Órgão Ministerial, o item10.3 – DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL, subitem 10.3.15, inciso XVI, alínea “f”, é irregular porque elenca, genericamente, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como “condição clínica, sinal ou sintoma que incapacita o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo”.
Assim, esclarece o MPC que o Edital nº 1- PC-ES deveria dispor sobre o grau ou o nível do TEA considerado como incapacitante, baseado em critérios técnicos e objetivos. Sustenta, ainda, que eliminar candidatos sem analisar o grau e a natureza da deficiência afronta a legislação vigente e os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, igualdade e impessoalidade.”.
No último dia 31 de março, porém, foram reintegrados os candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de PCD no resultado final do exame de sanidade física e mental. A Comissão do Concurso da PCES informou, em nota, que questionou a empresa organizadora do concurso, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), sobre a possível prematuridade e ilegalidade da decisão de exclusão. Na lista, oito candidatos foram considerados aptos no exame de sanidade física e mental, dos quais sete deles foram convocados para a próxima etapa.
Fontes:
Reprodução MPC-ES, “Após denúncia de discriminação contra candidatos autistas, MPC pede suspensão do concurso público para Delegado da Polícia Civil do ES“. Disponível em: https://www.mpc.es.gov.br/2022/12/apos-denuncia-de-discriminacao-contra-candidatos-autistas-mpc-pede-suspensao-do-concurso-publico-para-delegado-da-policia-civil-do-es/
Reprodução A GAZETA, “Polícia Civil reintegra candidatos com deficiência em concurso“. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/concursos-e-empregos/concursos/policia-civil-reintegra-candidatos-com-deficiencia-em-concurso-0423#:~:text=Entenda%20o%20caso,publicado%20em%20julho%20de%202022.
Veja também:
Notícia em A GAZETA, “Candidatos com deficiência são eliminados de concurso da Polícia Civil do ES“. Disponível em: https://www.agazeta.com.br/concursos-e-empregos/concursos/candidatos-com-deficiencia-sao-eliminados-de-concurso-da-policia-civil-do-es-0323.
