Parecer prévio seguiu o mesmo entendimento do Ministério Público de Contas pela aprovação da Prestação de Contas Anual e incluiu a expedição de recomendações e alertas sobre diversos pontos que precisam ser melhorados
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a aprovação das contas do governador Renato Casagrande relativas ao exercício de 2024. O parecer prévio foi emitido durante sessão especial do Plenário realizada nesta terça-feira (8), seguindo a manifestação técnica e o parecer do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), incluindo a expedição de três recomendações e 12 alertas sobre pontos que merecem atenção no governo do Estado.
Foram recomendadas a criação de um Fundo para Oscilação de Riscos para o Fundo Financeiro e o Fundo de Proteção Social dos Militares, visando manter a estabilidade do plano de custeio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e garantir sua solvência, considerando a imprevisibilidade e os riscos do sistema previdenciário, assim como a implantação de sistema de custos no setor público e a atuação do controle interno do governo estadual.
O conselheiro Rodrigo Coelho, relator da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2024 do governador, destacou em seu voto os pontos que merecem atenção das secretarias e órgãos responsáveis. Eles envolvem assuntos como uso indevido de royalties, renúncia de receitas, riscos previdenciários, contratações temporárias e o não atingimento de metas por programas e secretarias, entre outros.
Outro ponto destacado pelo relator foi o crescente déficit da previdência estadual, que consumiu 13,77% da Receita Corrente Líquida no exercício de 2024, apesar de o Estado ter mantido uma política fiscal equilibrada, registrando um superávit orçamentário de R$ 908,9 milhões no ano passado.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas será remetido à Assembleia Legislativa, quando não couber mais recursos à decisão tomada nesta terça-feira. Cabe ao Legislativo estadual julgar as contas do governador, sendo que a decisão do TCE-ES serve de suporte técnico para embasar o julgamento.
Veja o Voto do relator na PCA do governador 2024
Veja o Parecer do MPC-ES na PCA do governador 2024
Confira o andamento do Processo TC 4006/2025
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06/06/2025 – Ministério Público de Contas emite parecer pela aprovação das contas de 2024 do governador do Espírito Santo
