Evento foi realizado na manhã desta quinta-feira (21), por meio de parceria entre a seccional Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e o Tribunal de Contas do Espírito Santo
O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luciano Vieira, falou sobre o funcionamento do órgão ministerial em palestra para advogados e estudantes de Direito, nesta quinta-feira (21), durante oficina sobre a atuação dos advogados nos Tribunais de Contas. O evento foi realizado por meio de parceria entre a seccional Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ocorreu no Plenário do TCE-ES.
O evento teve como objetivo apresentar aos participantes como os advogados podem atuar no Tribunal de Contas e contou com a participação de cerca de 40 profissionais. Ela foi transmitida pelo canal do YouTube da Escola de Contas Públicas.
Inicialmente, o coordenador do Departamento de Direito Público da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-ES, Lorenzo Caser Mill, agradeceu o entusiasmo do conselheiro Rodrigo Chamoun e de todos do Tribunal de Contas que abraçaram a ideia de apresentar como funciona o controle externo para os advogados. Ele fez a abertura da oficina e, em seguida, a presidente da OAB-ES, Érica Neves, deu as boas-vindas aos participantes e reforçou a importância dessa capacitação para advogados.
Para falar sobre os Tribunais de Contas, o conselheiro Rodrigo Chamoun, que é também diretor da Escola de Contas Públicas, apresentou um breve histórico sobre o sistema de controle externo e os TCs. Chamoun esclareceu como funciona esse sistema em diversos países e o modelo adotado no Brasil.
O conselheiro relatou a trajetória do TCE-ES, que está próximo de completar 70 anos de atuação, e destacou as mudanças ocorridas nos últimos anos que se direcionaram para três grandes áreas: a gestão fiscal, o controle dos negócios governamentais e o controle da qualidade das políticas públicas.
“O Tribunal de Contas do futuro é o que foca em atuações relevantes nessas três áreas. Olhando de forma antecipada, conseguimos fornecer evidências e estudos para que os gestores tomem as melhores decisões com base em dados e evidências”, afirmou Chamoun.
O papel do MPC
Coube ao procurador-geral do MPC-ES detalhar como o órgão atua. Luciano Vieira enfatizou que mesmo com uma atuação específica no âmbito do Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas é um ramo do Ministério Público previsto na Constituição Federal, como tem reforçado o Supremo Tribunal Federal (STF) em suas decisões.
“O MPC é Ministério Público e, com isso, vem todas as garantias e prerrogativas inerentes ao órgão ministerial”, frisou o procurador-geral do MPC-ES. Ele acrescentou que é importante que os advogados saibam o que isso representa na atuação institucional do órgão, que tem independência funcional, não está hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas, tem poder de requisitar documentos e de instaurar procedimentos para apurar denúncias.
Luciano Vieira destacou ainda a composição do MPC-ES, formada por três procuradores concursados, sendo que um deles é escolhido procurador-geral para mandatos de dois anos.
“É importante que o advogado que vai assessorar os gestores públicos conheça esses pontos. Nos últimos anos, o Tribunal se profissionalizou em todos os aspectos e as defesas também precisam estar mais capacitadas para enfrentar essa realidade. Conhecendo todos os atores e as formas de atuação, os advogados vão conseguir oferecer uma defesa cada vez mais ativa aos clientes”. (Procurador-geral do MPC-ES, Luciano Vieira)
Responsabilização de advogados
A atuação da advocacia nas Cortes de Contas e hipóteses de responsabilização foram os temas abordados pela palestrante Mariana Fernandes Beliqui, mestre em Direito Processual e especialista em Direito Administrativo. Com mais de 15 anos de atuação em processos no Tribunal de Contas, ela destacou na sua apresentação o papel da advocacia preventiva, contenciosa e as hipóteses de responsabilização do parecerista.
Controle externo e jurisprudência
Secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Júnior, detalha como funciona o TCE-ES em oficina para advogados
O secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Junior, e o coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS), Murilo Moreira, apresentaram noções do processo de controle externo e a jurisprudência do TCE-ES.
Odilson Junior esclareceu informações sobre o funcionamento do Tribunal, que está baseada na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE-ES, detalhou os tipos de processos que tramitam na Corte de Contas — contas, consultas e fiscalização — e suas especificidades. “É muito importante que o advogado conheça esses processos para saber em quais momentos ele vai representar o cliente”, pontuou o secretário-geral das Sessões.
Por fim, o coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmula detalhou como os advogados podem obter acesso às principais decisões do Tribunal de Contas e apresentou o sistema de pesquisa tradicional, o Jurisprudência Selecionada e o ChatTCEES, que é uma ferramenta de inteligência artificial usada para consultar decisões, acórdãos e pareceres prévios do TCE-ES.
