O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) protocolizaram nesta sexta-feira, 26 de julho de 2013, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Representação questionando a legalidade do Contrato de Gestão n.° 383/2012, celebrado pelo Município da Serra com o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde (INTS), tendo por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, incluindo equipamentos, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Serra por Organização Social sem fins lucrativos.

Por meio do pedido de instauração de procedimento fiscalizatório, os Órgãos Ministeriais pleiteiam, em síntese, a anulação do contrato de gestão e a consequente retomada da administração da UPA por parte do Município da Serra em razão de graves irregularidades ocorridas no procedimento licitatório e na execução dos serviços de saúde prestados pelo INTS, iniciada em dezembro de 2012.

Liminarmente, a Representação requer, ainda, que o TCE-ES determine à Administração Pública serrana que, no exercício do poder-dever de autotutela, no prazo de trinta dias, adote as medidas cabíveis e suficientes à garantia da assistência integral e à proteção do patrimônio público, decretando a intervenção na gestão da referida Unidade de Pronto Atendimento e suspendendo os efeitos do aludido contrato de gestão.

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