MP pede suspensão de competência da CGU para firmar acordos. Tribunal vai aguardar parecer do MPF sobre cautelar para analisar caso

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (25) adiar a análise que vai definir se os pedidos de leniência feitos por cinco empresas investigadas pela Operação Lava Jato com a Controladoria-Geral da União (CGU) podem ser firmados.

De acordo com o presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, os acordos só serão examinados depois que o Ministério Público Federal (MPF) enviar um parecer para a corte sobre cautelar do Ministério Público de Contas que pede a suspensão da competência da CGU para firmar acordos de leniência com as empreiteiras.

A representação foi protocolada em fevereiro pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União.

Os acordos de leniência são semelhantes aos acordos de delação premiada e preveem que pessoas jurídicas que assumam atos irregulares colaborem com investigações e tenham redução da punição. As companhias OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, além da empresa holandesa SBM Offshore, formalizaram pedidos de leniência.

Previsto na Lei Anticorrupção, o acordo de leniência prevê que os colaboradores passem informações sobre eventuais delitos em troca de benefícios, como imunidade contra processos e, nos casos da CGU, garantia de continuar a participar de licitações do governo.

No final do ano passado, o Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu acompanhar eventuais acordos de leniência, em negociação ou firmados, entre a CGU e empreiteiras suspeitas de envolvimento com irregularidades em contratos com a Petrobras.

Instrução normativa que trata do assunto foi aprovada em fevereiro pelo plenário do TCU. Com isso, os acordos de leniência terão de passar pelo crivo do Tribunal de Contas.
Para o procurador Júlio Marcelo Oliveira, do Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União, os acordos podem passar uma mensagem de “incentivo à corrupção”.

Oliveira pediu uma cautelar para suspender essa competência da CGU e deixar que as negociações com as empreiteiras sejam feitas apenas no âmbito do Ministério Público Federal.

“O objetivo é combater a corrupção por meio do efeito pedagógico que a punição traz no meio social. Se todas as empresas fizeram acordo de leniência, você tem uma mensagem muito forte de incentivo à corrupção. Em vez de ter combate à corrupção, tem incentivo à corrupção”, disse à TV Globo.

Em fevereiro, entidades que representam auditores de controle externo e procuradores de tribunais de conta divulgaram nota na qual afirmaram que os acordos de leniência têm “considerável repercussão penal”, pois impedem o Ministério Público de apresentar denúncias na esfera penal, caso sejam firmados antes de o órgão se manifestar.

Em declaração publicada no site da Advocacia Geral da União (AGU), o chefe do órgão, ministro Luiz Inácio Adams, defendeu os acordos e disse que a leniência é uma “solução para uma penalização administrativa”. Para Adams, os acordos de leniência potencializam as investigações.

Fonte: G1