Procurador-geral do MPC-ES recebeu representantes da diretoria do Sindicato Estadual do Fisco Municipal, que trouxeram demanda sobre a necessidade de modernização e atualização dos fiscos municipais diante das novas regras tributárias
O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luciano Vieira, recebeu representantes da diretoria do Sindicato Estadual do Fisco Municipal (Sefim) em seu gabinete, em reunião realizada na tarde de terça-feira (26), para tratar da carreira de auditoria tributária. Os diretores do Sindicato pleitearam que seja expedida uma recomendação administrativa aos municípios capixabas para a atualização e modernização da carreira visando preparar os entes municipais para as mudanças previstas com a Reforma Tributária.
Segundo o presidente do Sefim, Marcos Fardin, o objetivo do sindicato é garantir que as administrações municipais estejam devidamente preparadas para as transformações trazidas pelas novas regras aprovadas na Reforma Tributária, cujos textos já estão em vigor. Ele participou da reunião ao lado do diretor jurídico da entidade, André Cesquim, e do diretor financeiro, Leandro Souza. Eles alertaram que a expedição de recomendação sobre o tema já vem sendo adotada por Ministérios Públicos e Tribunais de Contas em outros estados do país.
Impacto na arrecadação
Durante o encontro, a diretoria do Sefim manifestou preocupação com o cenário econômico que se desenha para o Espírito Santo e expôs, em linhas gerais, o esperado impacto na arrecadação decorrente da mudança no sistema de tributação nacional. Destacou, ainda, a situação específica do Espírito Santo, uma vez que pelas suas características econômicas baseadas no perfil de produtor e na concessão de benefícios fiscais poderá sofrer impacto direto com as novas regras. O novo modelo tributário tem como principal característica a tributação no consumo/destino.
Além dos reflexos financeiros, os representantes sindicais detalharam a transformação prática na rotina do fisco. A nova realidade exigirá dos servidores de carreira uma atuação sincronizada com fiscos de outros municípios e estados, bem como a participação ativa em novos formatos de cadastro e auditoria.
Outro ponto trazido ao procurador-geral foi a necessidade de adequação à Lei Complementar 227/2026, pois um dos seus dispositivos (Art. 9º, § 1º, I) estabelece que os membros do Comitê Gestor, responsáveis por defender os interesses do fisco local, devem ter nível superior de escolaridade. Essa exigência, na avaliação dos representantes sindicais, evidencia a necessidade imediata de maior especialização e modernização da carreira tributária municipal.
O procurador-geral do MPC-ES reconheceu a relevância e a complexidade do tema e afirmou que vai estudar a matéria para avaliar as melhores ações cabíveis, assim como o pedido de recomendação. O presidente do Sefim agradeceu a abertura do diálogo e se colocou à disposição do Ministério Público de Contas para fornecer novos esclarecimentos técnicos.
