O procurador do MPC Luciano Vieira detalhou as informações mínimas exigidas pela Lei de Acesso à Informação

A necessidade de medidas para o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por parte dos municípios foi o principal ponto debatido na tarde desta segunda-feira (31) no seminário “Transparência no Poder público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com a participação de representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPES), Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Em sua palestra, o procurador do Ministério Público de Contas Luciano Vieira detalhou as exigências mínimas previstas na Lei de Acesso, adiantou que pretende representar os municípios capixabas que ainda não possuem portal de transparência implementado e destacou que a obrigatoriedade da lei se estende a todos os órgãos que recebem recursos públicos, inclusive entidades privadas. “Entidade privada administrando recursos públicos exige uma fiscalização ainda maior”, ressaltou.

O procurador citou representação protocolada pelo MPC na última semana que cobra o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por organizações sociais que administram hospitais estaduais. Ele enfatizou que a população precisa saber como o dinheiro repassado pelo Estado está sendo utilizado por essas organizações.

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Além das informações mínimas previstas na Lei de Acesso e que devem ser divulgadas de forma ativa, espontaneamente, Vieira lembrou que os municípios precisam criar regras para o fornecimento e classificação de informações. Ele alertou que 80% dos municípios ainda não têm regulamentação específica, mas podem seguir os parâmetros das leis federal e estadual que tratam sobre o tema, adequando-as às especificidades locais. “A regra é a publicidade. O sigilo é exceção”, frisou.

Luciano Vieira destacou, ainda, a necessidade de dar publicidade a informações sobre concessão de aposentadorias, diárias e renúncia de receitas, dados ausentes em muitos portais ou divulgados sem o detalhamento exigido. “Em muitos municípios não há informações sobre as leis que criaram as remunerações”, exemplificou. Ele também cobrou que órgãos autônomos, como institutos de previdência e serviços de água e esgoto, criem portais para cumprir a legislação.

Diagnóstico do MPES
Levantamento apresentado pelo promotor do MPES Gustavo Senna revelou que, mais de três anos após a Lei de Acesso à Informação ter entrado em vigor, 83,3% das prefeituras capixabas não divulgam licitações, resultados e contratos com acesso total e sem necessidade de cadastro; 91% não divulgam as gratificações pagas aos seus servidores; 67,98% não divulgam os nomes dos servidores na folha de pagamento, entre outras falhas verificadas.

A situação nas Câmaras de Vereadores não é muito diferente. Conforme o diagnóstico do MPES, em 78,2% dos portais das câmaras não têm os nomes dos vereadores e em 74,4% não há divulgação dos relatórios de despesas ou eles estão incompletos.

Senna destacou que os gestores precisam se atentar às consequências do descumprimento da Lei de Acesso e da Lei da Transparência, que pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa e também como crime de responsabilidade. Uma das punições previstas na Lei da Transparência – ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal – é a retenção de repasses voluntários, estaduais ou federais.

O promotor afirmou que o MPES vai ter uma atuação preventiva em relação ao diagnóstico feito nos portais das prefeituras e câmaras, apesar de a obrigatoriedade da divulgação dos dados da administração pública estar prevista na Constituição Federal. Senna, que também é dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, informou que vai encaminhar a pesquisa a todos os promotores para que iniciem diálogo com os gestores a fim de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazo para o desenvolvimento dos portais.

“Antes de encaminhar ação para o Judiciário, a orientação é dialogar com os prefeitos e presidentes de câmaras para que implementem portais de transparência. Já passou da hora da Lei de Acesso à Informação ser efetivamente cumprida”, destacou o promotor.

Novo portal do Estado
O assessor da Subsecretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), Ricardo Monteiro Oliveira, apresentou um histórico do portal da transparência do governo do Estado e anunciou que a Secont está desenvolvendo um novo portal, com linguagem simples, visual amigável, compatível com dispositivos móveis e que possibilite extração de dados de forma rápida e atenda as demandas da sociedade. Para isso, foram realizadas pesquisa de opinião, consultas e audiência públicas.

Oliveira também apresentou um breve diagnóstico nos portais dos municípios, realizado em julho de 2015 pela Secont. Dos nove itens verificados nos portais de transparência dos municípios, o estudo demonstrou que 71 municípios capixabas atendem a mais de 50% deles, mas apenas três cumprem todos os pontos integralmente.

Ricardo Oliveira, assessor da Secont, o promotor do MPES Gustavo Senna, o conselheiro-substituto do TCE-ES João Luiz Cotta Lovatti e o procurador do MPC Luciano Vieira responderam a perguntas no final do evento

Auditoria
Desde maio deste ano, o TCE-ES realiza auditoria nos portais de transparência dos municípios. O relatório está previsto para ser concluído em novembro e o processo está sob a relatoria do conselheiro Carlos Ranna. Na abertura do evento, o presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Taufner, explicou que “não adianta apenas ter o portal”. “O sistema tem que estar funcionando, os dados devem estar atualizados, em linguagem clara e acessível à população”.

Avaliação
Pela manhã, a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi, abriu o ciclo de palestras apresentando um dado alarmante: 63% dos municípios do país tiraram nota zero na avaliação sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Realizado pela CGU, o estudo incluiu 492 municípios com até 50 mil habitantes, além de todas as capitais, os Estados e o Distrito Federal. Como forma de incentivo à melhoria deste quadro, Audi apresentou ações da Controladoria-Geral, como a disponibilização gratuita aos municípios do sistema utilizado pelo governo federal. Também são ofertadas capacitações técnicas in loco e à distância sobre o tema, dentro do projeto Brasil Transparente.

Governança
Ainda pela manhã, o servidor Luis Filipe Vellozo de Sá, que atua no gabinete do conselheiro Carlos Ranna, discorreu sobre o tema “governança, transparência e integridade pública: uma agenda contemporânea”. Para ele, “a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção”.