A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgaram notas apoiando as investigações referentes à Operação Quinto do Ouro, que resultou na prisão de integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sem fazer qualquer julgamento antecipado sobre a conduta das personalidades envolvidas e defendendo o respeito ao direito de defesa delas. As duas entidades também defenderam que os integrantes dos Tribunais de Contas deixem de ser escolhidos por critérios políticos e observem as exigências constitucionais.
Na nota, a Ampcon destacou que em razão da importância do controle externo da administração pública para o país, não deve pairar nenhuma sombra de dúvida sobre a idoneidade dos membros dos Tribunais de Contas e de seus servidores, assim como também ocorre com o Ministério Público de Contas.
“As circunstâncias que levaram ao envolvimento de membros do TCE-RJ na referida operação suscitam uma vez mais a necessidade inadiável de reforma dos critérios de indicação e composição dos Tribunais de Contas. O modelo estabelecido pela Constituição da República, com a preponderância de indicações políticas sobre as de natureza técnica, tem-se revelado, em sua concreta experiência histórica, incapaz de conferir a estes órgãos o perfil de atuação rigorosa que a sociedade brasileira quer, espera e exige”, ressalta a nota da Ampcon.
Já a Atricon ressaltou, em nota, que a entidade editou resoluções com o objetivo de auxiliar a implantação do Código de Ética para membros e servidores nos Tribunais de Contas. O documento inclui regras para o provimento dos cargos de membros dos TCs, “em prol do absoluto respeito aos ditames constitucionais que disciplinam o tema, especialmente aqueles que previnem o ingresso, nessas instituições, de pessoas com máculas no campo ético e da idoneidade”.
Além disso, a Atricon declarou ser necessário que o Congresso aprove a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão que “seria responsável pela observância dos preceitos constitucionais de ingresso e pelo comportamento ético dos membros dessas instituições”.
Operação
Cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ foram presos temporariamente na manhã de quarta-feira (29), na Operação Quinto do Ouro, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Aloysio Neves (presidente), Domingos Brazão (vice), José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), foi alvo de condução coercitiva.
As investigações da Polícia Federal indicam que agentes públicos teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos, junto ao Executivo, de contratos atrasados do ramo alimentício. Esses agentes receberiam uma porcentagem desse valor por contrato faturado. Com informações do ConJur
Veja a íntegra da nota da Ampcon e da nota da Atricon
