Por Paulo de Tarso Lyra
Um acordo de lideranças praticamente assegurou a votação, daqui a duas semanas, de uma proposta de emenda constitucional que torna mais rígidos os mecanismos de fiscalização dos Tribunais de Contas do país e dos Ministérios Públicos de Contas. Pelo texto, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara, os conselheiros dos Tribunais de Contas – inclusive os estaduais – passam a ser julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E os integrantes do Ministério Público de Contas (MPC) passam para o controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“É uma medida extremamente positiva e que vem em boa hora, especialmente após o que aconteceu com os conselheiros do Tribunal de Contas do Rio”, defendeu o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. O jurista lembra que ministros do TCU têm prerrogativas equivalentes aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E os integrantes dos TCEs têm similaridade com os desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais.
“Ministros do STJ e desembargadores são fiscalizados pelo CNJ. Se há paralelismo em relação às vantagens, nada mais justo que também haja em relação às obrigações”, defendeu Carlos Velloso. Ele acrescentou que, no caso dos integrantes dos Ministérios Públicos de Contas, a mudança tem o apoio dos próprios representantes da categoria.
O escândalo do TCE-RJ, que explodiu na semana passada com a prisão de cinco dos sete conselheiros, expôs uma parte do descalabro que existe nos Tribunais de Contas de todo o país. Reportagem publicada pelo Correio no último sábado mostrou que 20 dos 27 órgãos de controle das unidades da Federação se envolveram em episódios polêmicos.
A operação realizada no Rio, como um desdobramento da Operação Lava-Jato, ajudou a acelerar a tramitação da PEC 329. A proposta é de 2013, mas jamais passou da fase de admissibilidade da matéria. Relator da matéria, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) pediu para acelerar a tramitação. Mas partidos importantes da base aliada, como DEM e PSDB, manifestaram pouco interesse.
A saída encontrada foi um acordo geral com todas as lideranças para que seja realizada na próxima semana – mais especificamente na terça-feira (11) – uma audiência pública com a presença de representantes dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas. Na sessão da última sexta-feira (7) da CCJ, houve um pedido de vista à matéria, o que abre espaço para o texto ser votado logo após a Semana Santa. A expectativa é de uma aprovação quase unânime. Com isso, a PEC seguirá para uma comissão especial que terá 40 sessões para discutir a proposta.
Fonte: Correio Braziliense
