Recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) é acatado e Município de Alfredo Chaves tem até 30 dias para nomear procuradores aprovados em concurso público. A decisão foi tomada durante a Sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na quarta-feira (09).
O chefe executivo do município tem até cinco dias para comprovar ao TCE-ES a efetivação das nomeações. A pena para não cumprimento da decisão é de multa diária de R$ 1 mil.
A Procuradoria Geral do Município também foi notificada para impedir que servidores comissionados sejam designados para a representação judicial e extrajudicial do município, como também, impedir que aquele maneje ação de cobranças de dívida ativa, atribuições afetas ao cargo de procurador efetivo.
O agravo (tipo de recurso) interposto pelo órgão ministerial teve como fundamentação a existência de quatro cargos efetivos de procuradores em Alfredo Chaves que estavam sendo ocupados por assessores comissionados. Para o MPC, estes servidores desempenham atividades de caráter técnico e não funções de direção, chefia e assessoramento, o que “é uma clara afronta à legislação municipal e à Constituição Federal”.
Relembra o caso
Em 2017 o MPC propôs Representação em face do prefeito de Alfredo Chaves na qual requereu, liminarmente, que ele preenchesse os cargos efetivos de procuradores do município, nomeando, assim, os candidatos aprovados no concurso público relativo ao edital 001/2011, sob pena de multa de R$ 10 mil.
A liminar interposta pelo MPC à época foi negada pelo relator, conselheiro Domingos Taufner, permitindo então que os funcionários comissionados continuassem exercendo função durante a tramitação do processo original TC-9109/2017. Devido a essa decisão, o órgão ministerial entrou com o agravo TC-1008/20018 para recorrer da decisão.
O procedimento foi aberto após recebimento de denúncia sobre a composição da Procuradoria Municipal de Alfredo Chaves.
Veja o conteúdo completo do Agravo: TC-1008/20018
Leia mais:
05/12/2017 – MPC cobra nomeação de servidores efetivos para o cargo de procurador do município de Alfredo Chaves