Fonte: Prefeitura de Governador Lindenberg

Oito vereadores, seis servidores e o ex-presidente da Câmara Municipal de Governador Lindenberg terão de ressarcir 150.412,6615 VRTE (equivalente a R$ 307 mil em valores de 2009 e 2011, época dos fatos) aos cofres do município, por utilizar dinheiro destinado a diárias referentes aos anos de 2009 e 2011, sem comprovação de interesse público. O presidente da Câmara, à época, Genivaldo Piona, também terá que pagar multa no valor de 3 mil VRTE. A decisão foi tomada em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão do dia 25 de abril de 2018.

Foi apresentado pelo MPC, durante a tramitação do processo TC-503/2012, que os agentes públicos envolvidos utilizaram diárias, verbas destinadas a suprir os custos com viagens, para aumentar sua remuneração mensal, causando danos ao erário. Também foi apurado pela equipe técnica do TCE-ES que o número de diárias concedidas não se deu de forma isolada, mas sim de continuada, em clara afronta aos princípios máximos regentes da administração pública.

Todos terão que ressarcir a verba repassada indevidamente durante os anos. A dívida total será paga de forma solidária entre os vereadores, os servidores e o ex-presidente.

As justificativas apresentadas foram a participação em eventos e cursos em Porto Seguro-BA, Linhares-ES, Brasília-DF, Belo Horizonte-MG e Vitória-ES, porém, como apresentado nos documentos anexados ao processo, existem conflitos de informações, por exemplo, que alguns vereadores receberam diárias por suposto deslocamento a serviço do órgão e, ao mesmo tempo, participaram de atividades rotineiras legislativas na mesma data.

Confira os relatos que constam na Instrução Técnica Inicial – ITI, anexada:

Jorielsen Alencastro Morello, Allan Antonio Sarnaglia e Joneci Inacio de Oliveira: no período de 13 a 18/07/2009 estariam em Brasília/DF participando “XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” e também em Governador Lindenberg na 24ª Sessão Ordinária, realizada às 19:00 h, do dia 13/07/2009. Seus nomes aparecem na abertura da Sessão e também na verificação de quórum.

Joneci Inacio de Oliveira e Genivaldo Piona: no período de 08 a 13/09/2009 estariam participando do “II Fórum sobre Desafios dos Novos Gestores”, em Belo Horizonte/MG e ao mesmo tempo em Governador Lindenberg na 32ª Sessão Ordinária, realizada às 19:00h, do dia 08/09/2009. Seus nomes aparecem na abertura da sessão também em pronunciamento acerca da matéria colocada em discussão.

Genivaldo Piona: no período de 11 a 15/09/2009 estaria participando do “Curso de Limites Constitucionais”, em Linhares/ES e ao mesmo tempo presidindo a 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Governador Lindenberg, iniciada às 19:00h do dia 11/05/2009. Seu nome aparece na abertura da Sessão e também na verificação de quórum.

Aplicação da Multa

O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, constatou que, apesar de ter havido prescrição de parte das irregularidades ocorridas, as ocorridas de julho a dezembro de 2009 e as praticadas no exercício de 2011 não foram atingidas. Com isso, foi mantida a aplicação de multa ao presidente da Câmara, Genivaldo Piona.

Taufner deixou de aplicar multa aos demais vereadores sob a argumentação de que não partiu deles a ordem para que fossem efetuados os pagamentos das diárias, mas sim do presidente da Câmara. Os vereadores não deverão pagar multa, mas terão de devolver os valores indevidamente recebidos. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelos integrantes da Segunda Câmara do TCE-ES.

Valores recebidos a título de diárias passíveis de devolução em 2009:

 Valores recebidos a título de diárias passíveis de devolução em 2011:

Veja o parecer do Ministério Público de Contas no processo TC-503/2012

Instrução Técnica Conclusiva (ITC) no processo TC-503/2012

Instrução Técnica Inicial (ITI) no Processo TC-503/2012

Acórdão no Processo TC 503/2012