Parecer ministerial aponta cumprimento dos limites constitucionais no exercício de 2025, mas faz alertas e recomendações sobre gargalos em políticas públicas em áreas essenciais, nos benefícios fiscais concedidos e na sustentabilidade fiscal
O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador José Renato Casagrande referentes ao exercício de 2025. A manifestação emitida na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador (Processo 3364/2026) destaca o cumprimento dos limites constitucionais e legais obrigatórios, mas faz alertas sobre inconsistências nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança pública, além de falhas nas renúncias de receitas e ameaça à sustentabilidade fiscal do Estado.
Entre os índices legais cumpridos estão: aplicação mínima de 25,28% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite constitucional de 25%; aplicação de 16,46% em ações e serviços de saúde, superando os 12% exigidos pela Constituição Federal; despesas com pessoal abaixo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e dívida consolidada líquida dentro do limite legal.
Reavaliação patrimonial
O MPC-ES acompanhou a Instrução Técnica Conclusiva (ITC) e opinou pela aprovação sem ressalvas formais, diferentemente da proposta do Relatório Técnico de aprovação com ressalvas. O órgão ministerial ponderou que as inconsistências identificadas na subavaliação de terrenos e na depreciação de ativos de bens de infraestrutura decorrem de práticas históricas de contabilização, mas ressaltou que a abstenção de opinião, usada na ITC para afastar a ressalva, estaria fundamentada de maneira inadequada.
Além disso, o parecer ministerial esclareceu que a aprovação das contas sem ressalva deve ser condicionada ao acompanhamento do plano de ação de reavaliação patrimonial proposto pelo Poder Executivo e vinculado a outro processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Por isso, requereu que seja determinado o acompanhamento da execução do referido plano de ação (Processo 4555/2025), com expedição de advertência ao gestor, para que se a situação persistir em exercícios futuros ela possa justificar posicionamentos mais severos.
Alertas e recomendações
O parecer ministerial também apontou inconsistências, as quais exigem a emissão de alertas e recomendações ao Poder Executivo, seguindo a proposta da equipe técnica na ITC. São elas:
Renúncia de receitas: aprimoramento entre a execução orçamentária e as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e ampliação da transparência na concessão de benefícios fiscais.
Sustentabilidade fiscal: atenção à oscilação da arrecadação de royalties de petróleo e commodities, passivos com o precatório da trimestralidade e crescimento do déficit previdenciário.
Políticas públicas: são apontadas falhas nas políticas públicas de diversas áreas, sendo que na saúde elas estão ligadas a resultados insatisfatórios no enfrentamento de doenças crônicas, dificuldades no acesso ao tratamento oncológico e realização de exames; na educação, o gargalo está no cumprimento de metas do Plano Estadual de Educação, as quais não foram alcançadas; na segurança pública, foram demonstradas fragilidades no monitoramento de indicadores e baixa execução orçamentária no combate à violência contra a mulher; e na assistência social há a necessidade de fortalecimento da política socioassistencial e da governança na área.
Entenda como funciona a PCA
O parecer do MPC-ES foi juntado ao Processo 3364/2026 e encaminhado ao relator do caso, conselheiro Davi Diniz. Juntamente com as demais peças técnicas, ele será usado para subsidiar o voto do relator e o Parecer Prévio a ser emitido pelo Plenário do TCE-ES na PCA do governador referente a 2025. Após a conclusão dos trâmites na Corte de Contas, o Parecer Prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a quem compete o julgamento definitivo das contas do governador.
Confira a íntegra do Parecer do MPC-ES na PCA do governador de 2025
Acompanhe o Processo TC 3364/2026
