Emitido parecer prévio pela rejeição das contas de 2014 do prefeito de Barra de São Francisco

Publicação em 21 de dezembro de 2016

Sede da Prefeitura de Barra de São Francisco

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiram o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas do prefeito de Barra de São Francisco, Luciano Henrique Sordine Pereira, referentes ao exercício de 2014, em razão de diversas irregularidades, entre as quais o descumprimento do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.

A decisão foi tomada na última sessão da 1ª Câmara do TCE-ES, realizada nesta quarta-feira (21). Por unanimidade, os conselheiros acataram sugestão do relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, e decidiram também pela abertura de novo processo para citar o prefeito visando à aplicação de multa prevista no artigo 5º da Lei 10.028/2000. A multa por deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo equivale a 30% dos vencimentos anuais do prefeito.

Os gastos da Prefeitura de Barra de São Francisco com pagamento de pessoal alcançaram 54,88% da receita corrente líquida em 2014, ultrapassando o limite da LRF, que é de 54%. Os recursos repassados à Câmara Municipal também excederam o limite constitucional no período; foi apurado déficit orçamentário e financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas; houve abertura de créditos adicionais sem fonte suficiente de recursos; e foi verificada ausência de medidas legais para a implementação do plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

O relator afastou a irregularidade em que a área técnica e o MPC apontavam evidências de inconstitucionalidade de incisos do artigo 7º da Lei Orçamentária Anual (Lei 524/2013) do município. Chamoun sustentou que não caberia ao Tribunal de Contas negar a exequibilidade da lei sendo que ela já teve sua validade expirada. No entanto, expediu recomendação para que, nos próximos exercícios, o prefeito se abstenha de incluir a possibilidade de mudança ilimitada da Lei Orçamentária Anual. A área técnica apontou que a lei de 2013 deu condição de abertura de créditos suplementares ilimitados, o que é vedado pela Constituição Federal.

Por se tratarem de contas de governo, o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio. Quando não couberem mais recursos, ele será encaminhado à Câmara Municipal de Barra de São Francisco, a quem compete julgar as contas do prefeito do município.

Serviço:
Processo TC 5568/2015 – PCA 2014 Prefeitura de Barra de São Francisco
Parecer do MPC no processo TC 5568/2015