Terceirização: autor da ação deve comprovar falha na fiscalização para responsabilizar poder público, decide STF
Decisão do Supremo Tribunal definiu que a administração pública só tem responsabilidade subsidiária em contratos terceirizados se for provada sua negligência
Ministério Público de Contas pede que contas de 2022 do Instituto de Previdência de Aracruz sejam julgadas irregulares
Ministério Público de Contas questionou decisão do TCE-ES que julgou regulares as contas de 2022 do Instituto de Previdência dos Servidores de Aracruz
MPC-ES defende, em prejulgado, estrutura própria e independente para o controle interno das câmaras municipais
Parecer destaca ser indispensável a existência de controle interno autônomo para o Poder Legislativo; discussão foi iniciada após situação verificada em Câmara
Em recurso, MPC-ES requer rejeição das contas das prefeituras de São José do Calçado e Pedro Canário relativas a 2021
Os recursos do Ministério Público de Contas foram motivados por infrações relacionadas à abertura de créditos adicionais em São José do Calçado e Pedro Canário
Revogadas cautelares que suspenderam aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários em seis municípios
Tribunal ainda determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação às leis aprovadas nos 15 municípios representados pelo MPC-ES
Envio de artigos científicos para submissão à Revista Controle em Foco do MPC-MG vai até 20 de março
Os temas abordados na revista semestral se relacionam ao controle da Administração Pública, à Contabilidade Pública, às Ciências Econômicas e a diversas áreas do Direito
Decisão do TCE-PR reforça que advogado e fiscal de tributos só podem ser admitidos em órgão público por concurso
Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense
Recurso é conhecido em parte e TCE-ES vai analisar pedido ministerial sobre levantamento em hospitais públicos
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do MPC-ES questionar despacho que rejeitou recurso ministerial
Servidora do MPC-ES assina artigo sobre o papel dos Tribunais de Contas na transparência das renúncias de receitas
Artigo assinado pela servidora do MPC-ES Priscila Zuchi Guio foi publicado na edição de dezembro da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública
Relatório anual de atividades de 2024 é disponibilizado pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo
Entre as ações realizadas pelo MPC-ES no último exercício destacaram-se o recolhimento de mais de R$ 197 mil aos cofres públicos
Supremo Tribunal Federal restabelece condenação do TCE-PR a ex-prefeito por irregularidades em convênio
Decisão do ministro André Mendonça reforça entendimento de que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente prefeitos
A pedido do MPC-ES, Tribunal determina suspensão de aumentos salariais de agentes políticos em mais 5 municípios
Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do MPC-ES e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em cinco municípios
