MPC-ES pede suspensão da aplicação de lei estadual que exige controle parental no ensino sobre gênero em escolas capixabas
Representação aponta diversos vícios de inconstitucionalidade formal e material da Lei 12.479/2025 e risco de gastos públicos desnecessários
Empresa é condenada a pagar multa por irregularidades em PPP de iluminação pública do município de Vila Velha
Concessionária SRE-IP Vila Velha foi responsabilizada por descumprir exigências contratuais em decisão do TCE-ES que seguiu o parecer do MPC-ES
Ministério Público de Contas pede anulação de decisão do TCE-ES em processo que foi a julgamento sem análise ministerial
MPC-ES aponta nulidade absoluta do acórdão do Tribunal de Contas em processo que tratou de auditoria operacional nas farmácias cidadãs estaduais
Ministério Público de Contas representa contra uso de veículo oficial da Câmara de Linhares por vereadores para fins particulares
Conselheiro Sérgio Aboudib, relator do caso, determinou a notificação dos vereadores para que se manifestem no prazo de cinco dias sobre irregularidades apontadas
Pedido do MPC-ES é acatado e Tribunal de Contas determina manutenção das atividades de escola rural em Muniz Freire
TCE-ES acatou pedido ministerial, que ressaltou a necessidade de atuação da Corte de Contas independentemente da existência de decisão judicial sobre o tema
Tribunal de Contas anula parte de licitação do DER-ES para manutenção e conservação de rodovias estaduais
Decisão do Plenário foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (14) e seguiu posicionamento do Ministério Público de Contas sobre irregularidade
Contas do governador do Espírito Santo referentes a 2024 recebem parecer prévio pela aprovação do Tribunal de Contas
Parecer prévio do TCE-ES seguiu a mesma posição do Ministério Público de Contas, incluindo a expedição de recomendações e alertas sobre melhorias necessárias
Representação do MPC-ES: gestores terão de pagar multa por irregularidades na terceirização do Hospital Materno Infantil da Serra
TCE-ES deu procedência parcial à representação do MPC-ES e reconheceu duas irregularidades na terceirização da gestão do Hospital Materno Infantil da Serra
Prejulgado: fundações públicas capixabas são obrigadas a prestar contas e apresentar atos de pessoal ao TCE-ES
Obrigação de prestar contas vale para todas as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, com atuação no âmbito estadual ou municipal, conforme decisão
MPC-ES defende no Supremo a inconstitucionalidade da Análise Prévia de Seletividade para denúncias de cidadãos ao TCE-ES
Julgamento ocorre em sessão virtual do Plenário do STF que vai desta sexta (20) até o próximo dia 30; ministro Dias Toffoli é o relator da Ação de Inconstitucionalidade
STF decide que procurador-geral de Câmara Municipal deve ser concursado, onde houver Procuradoria instituída
Por maioria de votos, Supremo manteve decisão que declarou inconstitucional lei do município de Três Lagoas (MS) que criou cargo em comissão de procurador-geral
Recurso do MPC-ES é parcialmente acatado e irregularidades nas contas de 2018 do IPS são reconhecidas como graves
Em recurso, TCE-ES reconheceu a gravidade de duas irregularidades anteriormente afastadas nas contas de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS)
