Ministério Público de Contas contesta exigência de exame de HIV em concurso da Polícia Militar do Espírito Santo
Edital do concurso para admissão de candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) prevê o exame de sorologia para HIV como critério eliminatório
Tribunal de Contas determina que Cesan reestruture setor de fiscalização para PPPs, após auditoria identificar irregularidades
Determinação foi expedida seguindo parecer do MPCE-ES em processo que trata de auditoria no contrato de PPP firmado no município da Serra
É proibido utilizar rendimentos das aplicações financeiras dos recursos do RPPS para cobrir despesas correntes, define TCE-ES
Entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas ao responder a uma consulta e passará a valer a partir de 2026, após o próximo plano plurianual
Procurador do MPC-ES participa de discussões sobre políticas públicas durante Congresso Internacional de Controle em Manaus
Titular da 3ª Procuradoria de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira participou também da reunião institucional da Ampcon realizada durante o evento
Ministério Público de Contas verifica a devolução de mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos no 1° trimestre de 2025
Valor foi pago por empresa condenada em 2019 por superfaturamento em contrato para prestar serviços de operacionalização da Penitenciária Regional de São Mateus
Servidora do MPC-ES apresenta artigo sobre o papel dos Tribunais de Contas nas renúncias de receitas durante evento no Pará
Artigo foi apresentado durante o Encontro Brasileiro de Administração Pública 2025 e analisa a atuação dos TCEs na fiscalização das renúncias de receitas tributárias
Supremo vai decidir se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
Decisão da Corte Suprema servirá para padronizar entendimento sobre a aplicação da nova regra introduzida pela reforma da previdência de 2019
MPC-ES expede recomendação à Secretaria de Saúde de Vitória para regularizar contrato de prestação de serviços médicos
Recomendação aponta subcontratação de médicos como pessoa jurídica, na ausência de quadro permanente de profissionais na empresa contratada pelo município
Após pedido do MPC-ES, diretor é condenado por irregularidades nas contas de 2019 da Companhia de Desenvolvimento de Guarapari
Recurso foi acatado parcialmente pelo Plenário do TCE-ES, que condenou o diretor administrativo da Codeg em 2019, José Geraldo Esteves, a pagar multa
Duas licitações do DER-ES para obras em rodovias estaduais são suspensas pelo Tribunal de Contas por irregularidades
Decisões foram confirmadas pelo Plenário, em duas representações que apontaram prazos muito curtos concedidos pelo DER-ES para diligências nas licitações
Ministério Público de Contas defende intervenção cautelar na concessão do transporte público coletivo de Guarapari
Parecer foi emitido em representação que aponta irregularidades graves na concessão do transporte público municipal, confirmadas pela equipe técnica do TCE-ES
Cinco irregularidades motivam recurso do MPC-ES pedindo a rejeição das contas de 2021 da Prefeitura de Dores do Rio Preto
Recurso ministerial pede o reconhecimento da gravidade de três irregularidades de natureza contábil e duas envolvendo o uso de recursos previdenciários
