Decisão do TCE-PR reforça que advogado e fiscal de tributos só podem ser admitidos em órgão público por concurso
Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense
Recurso é conhecido em parte e TCE-ES vai analisar pedido ministerial sobre levantamento em hospitais públicos
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do MPC-ES questionar despacho que rejeitou recurso ministerial
Servidora do MPC-ES assina artigo sobre o papel dos Tribunais de Contas na transparência das renúncias de receitas
Artigo assinado pela servidora do MPC-ES Priscila Zuchi Guio foi publicado na edição de dezembro da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública
Relatório anual de atividades de 2024 é disponibilizado pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo
Entre as ações realizadas pelo MPC-ES no último exercício destacaram-se o recolhimento de mais de R$ 197 mil aos cofres públicos
Supremo Tribunal Federal restabelece condenação do TCE-PR a ex-prefeito por irregularidades em convênio
Decisão do ministro André Mendonça reforça entendimento de que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente prefeitos
A pedido do MPC-ES, Tribunal determina suspensão de aumentos salariais de agentes políticos em mais 5 municípios
Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do MPC-ES e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em cinco municípios
Pedido do MPC-ES é atendido e cautelar suspende aumento salarial de agentes políticos da Serra
Conselheiro Sérgio Aboudib, relator da Representação 332/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, ressaltou que a Lei 6.108/2024 concedeu reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e secretários…
Atuação do MPC-ES questionando aumento salarial de agentes políticos ganha destaque na mídia
Ministério Público de Contas atuou na fiscalização dos reajustes salariais de agentes políticos aprovados nos últimos 180 dias de mandato; atuação repercutiu na mídia
Representações do MPC-ES pedem suspensão de reajustes a agentes políticos em Água Doce do Norte, Piúma, Serra e Vila Velha
Ministério Público de Contas protocolou mais duas representações apontando a nulidade de reajustes salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais…
MPC-ES aponta violação à legislação e pede manutenção de responsabilidade financeira de ex-secretários de São Mateus
Os ex-secretários foram notificados por decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (8) para se manifestarem no prazo de 30 dias…
MPC-ES pede suspensão de reajustes a agentes políticos e de benefícios a servidores aprovados fora do prazo da LRF
Representação do Ministério Público de Contas aponta a nulidade dos reajustes de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais aprovados nos 180 dias que antecedem o término
Recesso no Ministério Público de Contas começa nesta sexta (20) e vai até 6 de janeiro
Não haverá atendimento presencial no MPC-ES no período, mas procuradores vão se revezar em regime de plantão e sobreaviso; protocolo do Tribunal de Contas também funcionará
