Ministério Público de Contas verifica a devolução de mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos no 1° trimestre de 2025
Valor foi pago por empresa condenada em 2019 por superfaturamento em contrato para prestar serviços de operacionalização da Penitenciária Regional de São Mateus
Servidora do MPC-ES apresenta artigo sobre o papel dos Tribunais de Contas nas renúncias de receitas durante evento no Pará
Artigo foi apresentado durante o Encontro Brasileiro de Administração Pública 2025 e analisa a atuação dos TCEs na fiscalização das renúncias de receitas tributárias
Supremo vai decidir se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
Decisão da Corte Suprema servirá para padronizar entendimento sobre a aplicação da nova regra introduzida pela reforma da previdência de 2019
MPC-ES expede recomendação à Secretaria de Saúde de Vitória para regularizar contrato de prestação de serviços médicos
Recomendação aponta subcontratação de médicos como pessoa jurídica, na ausência de quadro permanente de profissionais na empresa contratada pelo município
Após pedido do MPC-ES, diretor é condenado por irregularidades nas contas de 2019 da Companhia de Desenvolvimento de Guarapari
Recurso foi acatado parcialmente pelo Plenário do TCE-ES, que condenou o diretor administrativo da Codeg em 2019, José Geraldo Esteves, a pagar multa
Duas licitações do DER-ES para obras em rodovias estaduais são suspensas pelo Tribunal de Contas por irregularidades
Decisões foram confirmadas pelo Plenário, em duas representações que apontaram prazos muito curtos concedidos pelo DER-ES para diligências nas licitações
Ministério Público de Contas defende intervenção cautelar na concessão do transporte público coletivo de Guarapari
Parecer foi emitido em representação que aponta irregularidades graves na concessão do transporte público municipal, confirmadas pela equipe técnica do TCE-ES
Cinco irregularidades motivam recurso do MPC-ES pedindo a rejeição das contas de 2021 da Prefeitura de Dores do Rio Preto
Recurso ministerial pede o reconhecimento da gravidade de três irregularidades de natureza contábil e duas envolvendo o uso de recursos previdenciários
MPC-ES pede, em recurso, rejeição das contas de 2022 da Prefeitura de Itapemirim por uso indevido de recursos de royalties
Recurso ministerial aponta o uso de R$ 2,6 milhões em recursos de royalties para despesas proibidas por lei pela Prefeitura de Itapemirim, em 2022
Ministério Público de Contas reitera pedido de prejulgado para discutir submissão da Cesan à Lei de Responsabilidade Fiscal
Recurso ministerial pede reforma da decisão do TCE-ES para que assunto seja discutido em um processo específico e companhia se submeta à LRF
Registro de aposentadoria de servidora de Guarapari é negado após recurso do MPC-ES apontar erro no cálculo dos proventos
Recurso do Ministério Público de Contas foi acatado pelo TCE-ES, que determinou ao Instituto de Previdência de Guarapari que corrija valor da aposentadoria de servidora
Ministério Público de Contas pede, em recurso, que TCE-ES reveja decisão sobre licitação em Sooretama
Recurso ministerial aponta exigência irregular em edital de licitação da Prefeitura de Sooretama e pede que Tribunal de Contas reforme decisão