Recomendada rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Guaçuí por descumprimento dos gastos com educação
Município não conseguiu complementar, até o final do exercício de 2023, valores não aplicados em educação nos exercícios de 2020 e 2021, durante a pandemia
Parecer do MPC-ES reforça irregularidades em obra do Complexo de Saúde do Norte e pede indicação de responsáveis
MPC-ES pede reconhecimento de irregularidades no Complexo de Saúde do Norte e reabertura da instrução processual para identificação dos responsáveis
Inscrições para o XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, em Belo Horizonte, são abertas pela Ampcon
Evento marcará os 40 anos da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e vai debater Consensualismo e Inteligência Artificial no Controle Externo
Recomendação: MPC-ES orienta PGE a adequar editais de licitações estaduais para incluir percentuais de mão de obra de presos
MPC-ES aponta descumprimento de norma e dá prazo de 90 dias para ajustes em todos os editais de instrumentos de contratação de órgãos estaduais
Guia de Boas Práticas nas Redes Sociais lançado pelo TCE-ES dá dicas a usuários e orienta sobre desinformação
Publicação pode ser usada por outros órgãos públicos como inspiração para orientar o uso das redes sociais por servidores e combater a desinformação
Ex-gestores do SAAE de Aracruz são condenados a pagar multa e a devolver mais de R$ 140 mil por irregularidades financeiras
Decisão seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, rejeitou a alegação de prescrição do caso e também prevê condenação de empresa por ato ilegal
Ministério Público de Contas recomenda à Sejus substituição de diretores de presídios sem formação exigida pela legislação
Secretaria de Estado da Justiça tem 10 dias para apresentar informações ao MPC-ES sobre o cumprimento da recomendação e especificar providências adotadas
Em representação, MPC-ES aponta sete irregularidades e pede anulação de licitação da Prefeitura de Pedro Canário
Falhas verificadas incluem a ausência de estudo técnico e uma diferença de 77% entre valor pesquisado pelo município e a oferta vencedora da licitação
MPC-ES cobra relatório das Procuradorias de 55 municípios e da PGE sobre cobranças a condenados pelo TCE-ES
Prazo para enviar relatório ao MPC-ES com providências adotadas vence no dia 31 de março e visa cumprir dispositivo da Lei Orgânica da Corte de Contas
MPC-ES recomenda ao DER-ES que apure responsáveis e cobre ressarcimento por danos a semáforo na Rodovia Norte-Sul
DER-ES tem 20 dias para informar ao Ministério Público de Contas medidas adotadas para cobrir prejuízo por incidente envolvendo trio elétrico do Bloco Kustelão
Ministério Público de Contas propõe representação contra 16 municípios por omissão na cobrança de taxa de resíduos da saúde
MPC-ES pede que 15 municípios implementem a taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde e que Baixo Guandu passe a cobrar a taxa já instituída
Ministério Público de Contas celebra 15 anos de instalação no Espírito Santo reafirmando compromisso com a boa gestão pública
Nesses 15 anos, MPC-ES tem buscado reconhecimento na promoção do controle externo e respeito pelo trabalho em prol da boa utilização do dinheiro público