Sede da Câmara Municipal de Cariacica

O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), no último dia 04, expediram Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Cariacica para que proceda à imediata identificação externa de todos os veículos oficiais ainda não identificados que se encontram a serviço daquele Poder Legislativo.

A Recomendação objetiva garantir maior transparência na utilização dos carros oficiais de Cariacica, permitindo controle por parte da sociedade.

Todos os veículos devem ser identificados, em ambos os lados, em tamanho e letras que permitam facilmente ser visualizados, seja por meio de adesivos ou por outro mecanismo semelhante, sem prejuízo do uso da placa de representação, consoante o art. 115, § 3º. da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 32/1998 e nº 237/2007.

A inobservância a esta Recomendação pode ensejar a oferta de Representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 99 da Lei Complementar Estadual 621/12, quando verificados indícios de irregularidades, bem como o ajuizamento de ação civil pública nos termos da Lei nº. 8.429/92, estando o agente sujeito a todas as sanções nela previstas.

Confira o inteiro teor da Recomendação 03/2013.