Dois alertas e uma recomendação foram incluídos no documento emitido pelo Plenário do TCE-ES, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendado à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de 2025 do governador do Estado, sob a responsabilidade do ex-governador José Renato Casagrande. O documento foi publicado nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial de Contas, e segue parcialmente o entendimento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e a Instrução Técnica Conclusiva (ITC), incluindo dois alertas relacionados à receita pública e às ameaças e riscos à sustentabilidade fiscal do Estado.
A análise da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador ocorreu durante sessão especial do Plenário realizada na última terça-feira (6) e o documento emitido teve como base o voto do relator do caso, conselheiro Davi Diniz. Nos dois alertas emitidos, ele acatou as sugestões da equipe técnica do Tribunal e do MPC-ES sobre, primeiramente, a necessidade de aprimoramento do planejamento das peças orçamentárias e da ampliação da transparência na concessão ou ampliação de benefícios fiscais. O alerta será emitido por meio de ciência aos responsáveis pelas secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Economia e Planejamento (SEP).
Quanto aos riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal, o alerta também foi destinado às mesmas pastas com o objetivo de monitorar, de forma contínua, as receitais estaduais diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária, com a transição arrecadatória do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), avaliar impactos orçamentários e incorporar os riscos identificados na reforma.
Divergência técnica
O voto do relator trouxe uma divergência em relação à proposta apresentada pelo MPC-ES sobre o aperfeiçoamento dos controles patrimoniais relativos ao Ativo Imobilizado. Embora tenha concluído, assim como o parecer ministerial e a ITC, pela aprovação das contas sem ressalva, o relator argumentou que as distorções apontadas na amostragem (como subavaliações históricas e não reconhecimento de depreciações de terrenos e ativos de bens de infraestrutura) situam-se abaixo da materialidade global fixada para o trabalho e não são generalizadas.
Dessa forma, o relator discordou do parecer ministerial para condicionar a aprovação das contas sem ressalva ao acompanhamento do plano de ação de reavaliação patrimonial proposto pelo Poder Executivo e vinculado a outro processo que tramita no TCE-ES (Processo 4555/2025), com expedição de advertência ao gestor, para que se a situação persistir em exercícios futuros ela possa justificar posicionamentos mais severos.
Diniz decidiu converter a medida em uma recomendação direcionada ao Poder Executivo para o aprimoramento dos sistemas de controle, avaliação, conciliação e depreciação do patrimônio imobiliário e de infraestrutura do Estado, de forma a fortalecer a confiabilidade das demonstrações contábeis e mitigar as fragilidades identificadas na PCA. O voto dele foi seguido por todos os demais conselheiros do TCE-ES
Políticas públicas
O Parecer Prévio 72/2026 – Plenário não traz menção, em sua conclusão, às demais 11 ciências sugeridas pela equipe técnica do Tribunal de Contas e acompanhadas pelo MPC-ES, as quais estão relacionadas a falhas identificadas nas políticas públicas de diversas áreas e descumprimento de metas previstas na saúde, educação e segurança pública. Cabe recurso ao próprio TCE-ES.
Após a conclusão dos trâmites na Corte de Contas, o Parecer Prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a quem compete o julgamento definitivo das contas do governador.
Parecer Prévio 72/2026 – Plenário
Parecer do MPC-ES na PCA 2025 do governador
Instrução Técnica Conclusiva na PCA 2025 do governador
Acompanhe o Processo TC 3364/2026
