Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a instauração de processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) pela Prefeitura Municipal de Ibatiba, no exercício de 2013.
O parecer do MPC foi dado em representação protocolada pela Câmara Municipal de Ibatiba, na qual consta o relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A comissão apurou possíveis falhas e irregularidades no uso de recursos do Pronaf no município, tais como: “recebimento de valores ‘em mãos’ por servidores, pagos por contribuintes pela execução de serviços em propriedades rurais com a utilização de máquinas do Pronaf; realização de compras não precedidas de procedimento licitatório; falta de controle e transparência na destinação dos recursos arrecadados com horas/máquina; e pagamento extra para operadores de máquinas e equipamentos”.
Mesmo o Pronaf sendo um programa do governo federal, o parecer do procurador de Contas Luciano Vieira destaca que as “supostas irregularidades dizem respeito à utilização indevida de máquinas agrícolas e veículos adquiridos com recursos do Pronaf, os quais, contudo, encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas locais, exsurgindo, portanto, a competência fiscalizatória desse Tribunal de Contas”.
A área técnica do Tribunal de Contas se manifestou pela incompetência da Corte para apurar o caso. Mas o relator da representação TC 8466/2013, conselheiro Sérgio Borges, seguiu o posicionamento do Ministério Público de Contas, assim como os demais integrantes da 2ª Câmara. A decisão foi tomada na sessão ocorrida nesta segunda-feira (24) e determina ao atual gestor da Prefeitura de Ibatiba a instauração de procedimento visando à apuração dos fatos.
Confira aqui o parecer do MPC no processo TC 8466/2013.
Acompanhe aqui o andamento do processo no Tribunal de Contas.
