As normas de acessibilidade editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estão disponíveis gratuitamente a qualquer cidadão interessado, bem como a instituições e órgãos públicos, agora também em link situado na página principal do site do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES).
Conforme ofício encaminhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo, a ABNT ofereceu disponibilizar para o site do órgão nacional de controle todas as normas atinentes à acessibilidade de forma gratuita. A disponibilização advém de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos PP 1.34.001.002998/2003-94 pela ABNT com o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão da 3ª Região/SP.
O CNMP sugeriu a inclusão das normas da ABNT em acessibilidade nos sítios eletrônicos do Ministério Público, o que foi adotado pelo MPC-ES a partir de 12 de maio de 2015, objetivando valorizar a divulgação e utilização das normas técnicas para efetivação dos direitos fundamentais da sociedade brasileira.
