A Prefeitura de Vila Velha terá de suspender, na fase em que se encontrar, o procedimento licitatório da concorrência pública 010/2016, que visa à contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública, de implantação e de manutenção de áreas verdes no município. A decisão é do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que acatou pedido do Ministério Público de Contas (MPC) na sessão desta terça-feira (20/12) e concedeu medida cautelar para determinar a suspensão da licitação, com valor global estimado em R$ 312,2 milhões.

O edital da concorrência pública apresenta diversas irregularidades, conforme representação proposta pelo MPC. Ao analisar o pedido do órgão ministerial, o relator, conselheiro Sérgio Borges, destacou que cláusula prevista no edital permitiu o conhecimento antecipado dos concorrentes, o que viola a Lei de Licitações. Ele também citou exigências irregulares previstas no edital ao motivar sua decisão, a qual foi acompanhada pelos demais conselheiros.

Na representação, o MPC destacou que a junção irregular de dois objetos distintos na licitação – a execução de serviços de limpeza pública e a implantação e manutenção de áreas verdes – contraria a Lei de Licitações e restringe a competitividade.

Além da suspensão do procedimento licitatório, o Tribunal de Contas determinou a notificação da secretária municipal de Governo de Vila Velha, Ana Emília Gazel Jorge, do secretário municipal de Serviços Urbanos de Vila Velha, José Eliomar Rosa Brizolinha, e da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Scheyla Armani Gonçalves, para que se manifestem sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas no prazo de 10 dias.

A representação tramita no Tribunal de Contas sob o número TC 4504/2016.

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23/06/2016 – MPC pede suspensão de licitação de Vila Velha para serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes