Ministério Público de Contas emitiu 11.474 pareceres em processos durante o ano de 2016
Publicação em 26 de janeiro de 2017

grafico-processosdistribuidos-pareceres emitidosO balanço das atividades do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) em 2016 mostra que o órgão emitiu o total de 11.474 pareceres em processos, propôs 24 representações em face de atos administrativos irregulares ou em razão de indícios de irregularidades em licitações e interpôs 50 recursos contra decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

O MPC atua no controle externo da administração pública perante o Tribunal de Contas e tem como uma das suas atribuições emitir parecer escrito em todos os processos que tramitam na Corte. Em 2016, foram distribuídos 11.703 processos de prestação de contas, processos de fiscalização, recursos, auditorias e atos de pessoal de órgãos da administração pública, autarquias, fundações estaduais e dos municípios capixabas ao órgão ministerial, o qual emitiu, no mesmo período, 11.474 pareceres. Isso representa cerca de 50 pareceres por dia útil nas três Procuradorias de Contas.

Representações
Com o objetivo de evitar dano ao erário, visando apurar irregularidades no uso de recursos públicos ou em atos administrativos praticados por órgãos do Estado e dos municípios, o MPC propôs 24 representações no último ano. O quantitativo expressivo de contratações temporárias, em especial nas áreas da saúde e da educação, motivou questionamentos do Ministério Público de Contas aos processos seletivos realizados por diversas prefeituras capixabas e órgãos estaduais.

A partir da atuação do MPC, foram concedidas cautelares pelo Tribunal de Contas para suspender procedimentos licitatórios com indícios de irregularidades. Entre eles, a concorrência pública 010/2016 da Prefeitura de Vila Velha, que prevê a contratação de empresa visando à execução de serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes, no valor de R$ 312,2 milhões, e a contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos municípios de Linhares e de Vitória.

Na lista de representações propostas em 2016 está também a que aponta formação de um cartel responsável por fraudar o processo licitatório da concessão do Sistema Rodovia do Sol e articular a transferência irregular do direito de administrar e explorar a concessão, além de construir obras com qualidade inferior à contratada pelo Estado do Espírito Santo.

Recursos
grafico-recursos-2016A fim de tentar reverter decisões do Tribunal de Contas desfavoráveis ao posicionamento do Ministério Público de Contas, as três procuradorias protocolaram, juntas, 50 recursos no último ano. A maior parte deles visa manter as irregularidades apontadas pela área técnica da Corte ou pelo próprio MPC no curso dos processos, as quais foram relevadas ou excluídas por decisões dos conselheiros.

Do total de recursos interpostos, 16 pedem reconsideração de decisão em processo de prestação ou tomada de contas; 16 são pedidos de reexame de decisões proferidas em processos de fiscalização; seis são agravos; e 12 são embargos de declaração. Nestes, o MPC questiona omissões, contradições e dúvidas sobre as decisões tomadas pelos colegiados do TCE-ES.

Recomendações
O MPC também emitiu, ao longo de 2016, duas recomendações a órgãos públicos, visando alertar os gestores para corrigirem determinadas práticas a fim de evitar outras medidas mais severas. Foram feitas recomendações às prefeituras de Linhares e de Vila Velha, ambas relacionadas à contratação de serviços de limpeza pública.

Dinheiro recolhido aos cofres públicos
Outra atribuição do Ministério Público de Contas é acompanhar as cobranças determinadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas, por meio da verificação dos valores pagos. Em 2016, houve a comprovação do recolhimento do montante de R$ 465.704,15 ao erário. Desse total, R$ 275.257,27 são referentes a multas recolhidas aos cofres do Estado. Os outros R$ 190.446,88 são relativos a ressarcimentos efetuados por gestores e recolhidos aos cofres públicos do Estado e dos municípios.

Dados das atividades do MPC-ES em 2016
Processos distribuídos: 11.703
Pareceres emitidos: 11.474
Representações apresentadas: 24
Recursos interpostos: 50